Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004588-90.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.248,36

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

DANIEL CAMPIAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

24/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/04/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

31/03/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

23/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

20/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

19/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:26

Juntada de Petição

29/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:12

Determinada a intimação

27/01/2026, 14:12

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

24/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/04/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 15:25

22/04/2026, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

31/03/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

23/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

20/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

19/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:26

Juntada de Petição

29/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:12

Determinada a intimação

27/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/11/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:13

Determinada a intimação

04/11/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/10/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/10/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/09/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

28/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/08/2025, 02:01

Determinada a intimação

26/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 17:58

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/08/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

23/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

22/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

21/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2025, 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2025, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004588-90.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: DANIEL CAMPIAO ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/05/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/05/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/05/2025, 13:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSMT01

20/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado

20/05/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/05/2025, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/04/2025, 23:59

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/04/2025, 09:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/01/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/12/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

28/11/2024, 23:59

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

18/11/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 21:04

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/11/2024, 12:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

13/11/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/11/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/10/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/09/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/09/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 12:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2024, 12:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

12/09/2024, 12:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/08/2024, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

05/08/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/07/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

28/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/05/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

06/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2024, 20:00

Julgado procedente o pedido

26/04/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/10/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/10/2023, 14:56

Determinada a intimação

03/10/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:13

PETIÇÃO

•04/09/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 21:04

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 11:23

SENTENÇA

•26/04/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 14:56

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:05

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:13

PETIÇÃO

•04/09/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 21:04

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 11:23

SENTENÇA

•26/04/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 14:56

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:05

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:05

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:05

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:05

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:05

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:04

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:04

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:04

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2023, 12:04