Execução Fiscal 0001762-47.2007.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0001762-47.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001762-47.2007.4.02.5001/ES EXECUTADO: MADA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: DESPORTIVA CAPIXABA S/A ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: LUBMAR DO NORTE - INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: REFRAN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: SOCIEDADE CIVIL FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: ADMA EMPREENDIMENTOS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: PETROSEA - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO: OLIVEIRA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. ADVOGADO(A): RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) EXECUTADO: MADRI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S. A. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: ALO EMPREENDIMENTOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: AM EMPREENDIMENTOS LOGISTICOS DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: SERRA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: LUBMAR LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: BARRA DIESEL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: ARABIAN PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: MARLUBE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: M. A. REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) DESPACHO/DECISÃO Este juízo foi declarado competente para processar e julgar o presente feito, conforme decisão do EVENTO 461. A Associação Desportiva Ferroviária interpôs embargos de declaração contra a decisão do EVENTO 391, alegando omissão e contradição. De acordo com a embargante, ela não foi intimada quanto à decisão do EVENTO 391, não sendo possibilitada sua manifestação para o fim de regularizar sua representação nos autos. Na oportunidade, apresentou a ata de nomeação do representante legal com a petição de intervenção de terceiro e seu estatuto social, visando, além da regularização, a comprovação de que detém relação societária com a Desportiva Capixaba S.A. - em liquidação, sendo sócia majoritária da referida entidade. Narra que há contradição ao manter a Desportiva Capixaba no polo passivo, sem a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a constrição deveria recair apenas sobre os bens pessoais do sócio e não da pessoa jurídica do sócio, cujo devedor originário não é efetivamente majoritário. Salienta que só recentemente soube que Marcelo Villa-Forte é o único sócio da empresa Villa Empreeendimentos e Participações ltda e os atos constritivos devem se estender aos bens de tal pessoa jurídica. Requer seja esclarecido se houve efetividade nos leilões determinados e se o valor arrecadado supre o crédito exequendo, bem como: se empresa DESPORTIVA CAPIXABA S/A – EM LIQUIDAÇÃO, considerando que somente passou a ingressar nos autos em 16/11/2015, esteve efetivamente representada no processo na forma da lei, e dos contratos ou das procurações outorgadas. Se isso ocorreu, considerando que o Sr. Marcelo Vila Forte de Oliveira não a representava e se em razão de tais fatos há nulidade para aquelas representações/outorga de poderes indevidas. Requer seja esclarecido como se dá a confusão patrimonial da empresa Desportiva Capixaba se ela ingressou nos autos em 16.11.2015. Pede esclarecimentos sobre a razão de o juízo ter adotado o disposto nos arts. 1102 a 1112 do Código Civil e na na Lei 11.101/2005 no que tange à competência para o processamento e julgamento deste feito. Por fim, requer seja esclarecido porque a prescrição não pode ser arguida pela embargante se tal matéria pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, se é pertinente o pleito da embargante quanto ao fato de que o representante da Desportiva Capixaba se utiliza de expedientes que poderiam caracterizar estelionato e se ainda remanesce o entendimento de que não cabe a intervenção de terceiros neste feito, e qual o dispositivo da Lei 6830/80 vedaria tal procedimento (EVENTO 460). Frannel Distribuidora de Petróleo Ltda alega nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo ante o pronunciamento do STF no RE 574.706. Salienta que a dívida foi parcelada, o que elide a prescrição, e, em que pese se interpretar o parcelamento como confissão de dívida, isto não impede a discussão judicial sobre a validade ou próprio montante do débito tributário. Salienta que nesta execução deve ser aplicado o entendimento do STF, por se tratar de execução em curso, ajuizada antes de 15.03.2017, isto é, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do tributo exequendo. Não há possibilidade de retificação da CDA. Requer a suspensão do feito até que se decida sobre a matéria arguida (EVENTOs 463 e 464). A União pede no EVENTO 467, o prosseguimento da execuççao, reiterando os pedidos formulados no EVENTO 383. Decido. Inicialmente, insta esclarecer que, não sendo parte no presente feito, sequer assiste direito à Associação Desportiva Ferroviária a interpor embargos de declaração. Sua integração no presente feito foi rejeitada, nos termos constantes da decisão do EVENTO 391, da qual constou que a relação se estabelece entre exequente e executado, assim como a questão relativa à titularidade de bem jurídico executado ou constrito nos autos da execução não é cabível pela via de incidente processual. Nota-se da petição intitulada como embargos de declaração o nítido propósito de rediscutir nestes autos matérias não atinentes a ele. Em que pese apresentar a "embargante" documentos visando comprovar que tem o direito de integração ao feito, somente a União, na condição de exequente, poderia requerer que fosse considerada executada ou entendendo que tal pessoa jurídica deveria participar como coexecutada ou substituta de uma das executadas. Pretender que este juízo examine seus questionamentos para, por via obliqua, atender os interesses da "enbargante" de modo a considerá-la hábil a integrar o feito, realizar o IDPJ, afastar a constrição feita sobre os bens da executada Desportiva Ferroviária não é viável por meio da peça do EVENTO 391. Saliente-se acerca da competência que o STJ já dcidiu que este juízo é competente para tanto. No que tange aos possíveis de Marcelo Villa-Forte ou se os bens leiloados em outros feitos seriam suficientes para quitar o débito destes autos, trata-se de matéria de interesse do exequente e não da peticionária, não cabendo a este juízo demandar a busca de tais bens, exceto no interesse do credor. Ademais, a União sustenta seu interesse na busca dos bens mencionados por ela no EVENTO 383. Rejeito, portanto, as alegações da petição do EVENTO 460. O pedido da Frannel quanto à extinção da execução sob a alegação de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo de PIS / COFINS com suporte no entendimento expresso pelo STF no RE 574.706, também não merece acolhimento. Na forma da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O tema da não inclusão de ICMS na bse de cálculo de PIS e COFINS não enseja, para aqueles casos albergados pela modulação temporal definida pelo STF, nulidade de todo o título, mas sim, e apenas, o direito à exclusão do excesso. Por outro lado, a matéria alegada requer dilação probatória para (1) demonstração de que houve efetivamente a inclusão indevida de ICMS e (2) demonstração dos valores a maior que devem ser excluídos, e deve ser sustentada na sede própria - embargos à execução ou ação ordinária, não sendo admissível pela via estreita de exceção de pré-executividade ou simples petições no curso da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta por Frannel, bem como indefiro a petição da Associação Desportiva Ferroviária. Tendo em vista que não consta dos autos a resposta acerca da disponibilização dos valores solicitados no ofício do EVENTO 294, reitere-se o ofício. Com a resposta, decidirei acerca do pedido da União no EVENTO 383, quanto à transformação em pagamento do valor objeto de penhora no rosto dos autos do processo nela informado. Proceda-se à penhora do estádio ESTADIO ENGENHEIRO ALENCAR ARARIPE – matrícula 29.666 e dos imóveis relacionados no evento 130. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50131127720264025001

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 500

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 502

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 502

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 501

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 500

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 501

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 502

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Todas as movimentações(516)

legal

Todos os documentos(35)