Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001299-87.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001299-87.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANIEL MOURA LIDOINO ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida objeto de protesto, razão pela qual DETERMINO que a União providencie a baixa definitiva do referido protesto, assumindo os encargos financeiros correspondentes; (ii) CONDENAR a União ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), fluindo os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da efetivação do protesto. Com espeque na EC nº 113/20212, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na modalidade de antecipação dos efeitos da tutela (tutela satisfativa), para determinar que a União providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão do protesto de nº 415664, no 1º Ofício de Protesto de Títulos de Cabo Frio (RJ), assumindo os encargos financeiros correspondentes. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

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