Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001300-72.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001300-72.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

18/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/05/2026, 15:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500011082

18/05/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/05/2026, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

07/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/04/2026, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/04/2026, 20:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

31/03/2026, 15:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

31/03/2026, 15:12

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

31/03/2026, 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/03/2026, 20:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001300-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ARLETE SAMORA ADVOGADO(A): CARLA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO (OAB ES029115) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação, busca a parte autora a condenação do INSS a implantar benefício de aposentadoria especial, mediante averbação de tempo de serviço especial. Subsidiariamente, requer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerimento administrativo formulado em 18.7.2024 (NB: 227.171.075-2) foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Muito embora a parte autora tenha levado à prévia apreciação do INSS os PPPs juntados aos autos, nenhuma atividade foi avaliada pela perícia médica federal, por consequência, nenhum período foi considerado como especial. A autora, todavia, fundamenta a sua pretensão afirmando ter exercido atividades prejudiciais à saúde, na função como auxiliar/técnica de laboratório, nos períodos, a saber: - 1.2.1994 a 29.4.1994 (Lab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.) Meio de prova: CTPS informando a função exercida como ‘auxiliar’ (Evento 6, PROCADM7, fl. 19) - 1.6.1994 a 30.3.1999, 3.5.1999 a 11.2.2003 e 1.9.2003 a 8.10.2004 (Laboratório Quintão) Meio de prova: PPP (Evento 1, PPP11) informando que durante os períodos de 1.6.1994 a 30.3.1999 e 3.5.1999 a 11.2.2003 a autora trabalhou como auxiliar de recepção, tendo como uma das atribuições realizar a coleta de sangue, exposta a agentes biológicos. evento 6, PPP11 Para o período de 1.9.2003 a 8.10.2004 o PPP indica função como ‘recepcionista’, exposta apenas a agentes físicos e ergonômico (sem especificá-los). - 22.10.2004 a 20.1.2008 e 14.3.2016 a 13.3.2018 (Prefeitura Municipal de Vitória) Meio de prova: PPP (Evento 1, PPP12 e PPP16) indica que a autora trabalhou como auxiliar de laboratório exposta a agentes biológicos, como vírus e bactérias. evento 6, PPP16. evento 6, PPP12 - 4.5.2011 a 22.5.2015 (Marcos Daniel Laboratório) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como auxiliar de laboratório, exposta a agentes biológicos. - 1.8.2008 a 11.3.2011 (Centro de Diagnóstico Carlos Chagas) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como ‘coletora’, exposta a agentes biológicos, como germes (Evento 1, PPP13). evento 6, PPP13 - 2.11.2018 a 14.11.2019 (Instituto de Gestão e Humanização) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como técnica de laboratório, exposta a agentes biológicos (Evento 1, PPP18). evento 6, INSTNORM18 - 20.12.2020 a 30.4.2021 (Associação Evangélica Beneficente) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como técnica de laboratório, exposta a agentes biológicos (Evento 1, PPP19). evento 6, INSTNORM19 - 1.5.2021 a 2.9.2023 (Associação Evangélica Beneficente) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como ‘técnica hemoterapia’, exposta a agentes biológicos (Evento 1, PPP19). evento 6, INSTNORM19 - 18.2.2020 a 18.12.2020 (Pro-Saúde Associação Beneficente) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como técnica de laboratório, exposta a agentes biológicos (Evento 1, PPP17). evento 6, PPP17 - 26.7.2010 a 11.1.2019 e 5.3.2021 a 18.6.2024 (Secretaria do Estado de Saúde) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como auxiliar de laboratório, exposta a agentes biológicos (Evento 1, PPP14 e PPP15). evento 6, PPP15. evento 6, PPP14 - 2.6.2015 a 10.6.2020 (Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico) Meio de prova: PPP indica que a autora trabalhou como técnica de laboratório, exposta a agentes biológicos (Evento 1, PPP10). evento 6, PPP10 Todos os vínculos aduzidos constam no CNIS, de forma que a controvérsia cinge-se à comprovação da sua natureza especial. No que tange as atividades junto à Prefeitura Municipal de Vitória e Secretaria do Estado de Saúde, cumpre destacar que é possível a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, conforme preceitua o art. 94, da Lei 8.213/91: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.” O art. 130 do Decreto 3.048/99, estabelece que: "Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (...) § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (...)" Nesses termos, para fins de cômputo das atividades na Prefeitura Municipal de Vitória e Secretaria do Estado de Saúde, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declaração de tempo de contribuição de cada período laborado nos órgãos públicos, indicando a função e a sua vinculação, ou certidão de tempo de contribuição, caso os vínculos sejam regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Após, intime-se o INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500011082

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Juntada de Dossiê Previdenciário

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