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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.968,57

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ANA CLAUDIA DE SOUZA NOGUEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e não provido

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(86)