Cumprimento de sentença 5001942-49.2019.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

M.C.L. - MINERACAO COLUMBIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES 007935·CPF·Representa: Réu

CAIO MARTINS BONOMO

OAB/ES 027528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

18/05/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

11/05/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/05/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

08/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:34

Despacho

07/05/2026, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 17:11

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/04/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:16

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

18/05/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

11/05/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/05/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Documentos

PETIÇÃO

•18/05/2026, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 18:34

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

08/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:34

Despacho

07/05/2026, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 17:11

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/04/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:16

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 18:16

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50019424920194025003/TRF2

18/03/2026, 17:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018260720254020000/TRF2

12/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

18/08/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/08/2025, 12:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018260720254020000/TRF2

23/07/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

01/07/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

01/07/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/06/2025, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/06/2025, 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/06/2025, 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/06/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

05/06/2025, 13:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001942-49.2019.4.02.5003/ES RÉU: M.C.L. - MINERACAO COLUMBIA LTDA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS BONOMO (OAB ES027528) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. PRI.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/06/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/05/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/05/2025, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/05/2025, 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001942-49.2019.4.02.5003/ES RÉU: M.C.L. - MINERACAO COLUMBIA LTDA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS BONOMO (OAB ES027528) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré na obrigação de pagar à União indenização decorrente da exploração irregular de granito (volume de 41.531,82 m3,), com base no valor de mercado do bem à época da extração ilegal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros de mora, desde a data do evento danoso e atualização monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

21/05/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

21/05/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:03

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018260720254020000/TRF2

07/04/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 129 Número: 50018260720254020000/TRF2

11/02/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/01/2025, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/12/2024, 06:45

Despacho

18/12/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/11/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/11/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/10/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/10/2024, 16:42

Despacho

17/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 17:52

Juntada de Petição - M.C.L. - MINERACAO COLUMBIA LTDA (ES027528 - CAIO MARTINS BONOMO)

14/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/10/2024, 15:08

Juntada de Petição - M.C.L. - MINERACAO COLUMBIA LTDA (ES027528 - CAIO MARTINS BONOMO / ES007935 - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES)

14/10/2024, 15:07

Intimado em Secretaria

23/09/2024, 13:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

23/09/2024, 13:47

Juntado(a)

18/09/2024, 08:15

Despacho

17/09/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 17:47

Juntado(a)

17/09/2024, 17:46

Juntado(a)

16/08/2024, 13:15

Juntado(a)

15/08/2024, 12:11

Despacho

14/08/2024, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:31

Juntado(a)

18/07/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/06/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/06/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:27

Despacho

11/06/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/06/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:02

Juntado(a)

03/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/06/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/06/2024, 23:59

Juntado(a)

24/05/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para decisão/despacho - 24/05/2024 12:31:42)

24/05/2024, 12:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/05/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/05/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/05/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:01

Despacho

22/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/05/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

03/05/2024, 14:57

Juntado(a)

02/05/2024, 17:32

Despacho

02/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 12:16

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2024, 13:40

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2024, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/09/2023, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2023, 13:56

Despacho

28/08/2023, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 18:41

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:40

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/05/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2023, 17:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/03/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/12/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/12/2022, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2022, 19:57

Despacho

02/12/2022, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 14:20

Juntada de Petição

07/07/2022, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/06/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 18:40

Determinada a intimação

19/05/2022, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 16:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

08/04/2022, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2022, 10:52

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2021, 16:33

Juntado(a)

14/10/2021, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

10/08/2021, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2021, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

10/08/2021, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/07/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/07/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2021, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2021, 18:57

Expedição de ofício

16/07/2021, 18:52

Juntada de certidão

18/05/2021, 06:24

Despacho

06/05/2021, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 12:03

Juntada de certidão

06/05/2021, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2021, 12:00

Juntada - Peças Digitalizadas

12/02/2021, 17:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

18/01/2021, 22:22

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

14/10/2020, 16:36

Determinada a citação

17/09/2020, 21:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA

16/09/2020, 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 10:16

Juntada de certidão

22/05/2020, 18:58

Juntada de Petição

06/05/2020, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

05/10/2019, 01:02

Juntada - Peças Digitalizadas

26/09/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

26/09/2019, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/09/2019, 13:59

Juntada de Petição

25/09/2019, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/09/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

23/09/2019, 17:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/09/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/09/2019, 13:57

Juntada de certidão

04/09/2019, 19:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - EXCLUÍDA

04/09/2019, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2019, 19:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/09/2019, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:43

SENTENÇA

•03/06/2025, 19:36

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 17:10

Todos os documentos(22)

PETIÇÃO

•18/05/2026, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:43

SENTENÇA

•03/06/2025, 19:36

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 18:55