Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003088-46.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 33.500,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Colatina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/08/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

01/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

31/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/07/2025, 15:15

Expedição de Alvará

30/07/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/07/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2025, 09:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

09/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/07/2025, 01:01

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/08/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

01/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

31/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 12:25

30/07/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/07/2025, 15:15

Expedição de Alvará

30/07/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/07/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2025, 09:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

09/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

02/07/2025, 15:12

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

12/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003088-46.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento ao(à) acórdão/sentença proferido(a), efetuando o pagamento do crédito exequendo, mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, observando-se o Enunciado 97 do FONAJE1. Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora, remetendo-se os autos ao Setor de Arquivo com as baixas e anotações de estilo. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015. P.I. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

11/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

10/06/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 09:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/06/2025, 09:46

Transitado em Julgado

10/06/2025, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

10/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/06/2025, 10:27

Juntada de Petição

04/06/2025, 19:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003088-46.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ELTON RIBEIRO ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a complementação do seguro DPVAT no montante supracitado. Juros e correção monetária nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 405, CC/02) e a atualização a partir da data do pagamento a menor do valor do seguro. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: Unidade gestora: 090014 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. Ônus da sucumbência Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Disposições finais Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/05/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 15:07

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 17:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/01/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

30/10/2024, 10:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/10/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/10/2024, 10:20

Juntada de Petição

09/10/2024, 19:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/10/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/10/2024, 18:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P28817 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

03/10/2024, 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

03/10/2024, 13:03

Juntada de Petição

17/09/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/09/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/09/2024, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

11/09/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

03/09/2024, 18:20

Juntada de Petição

28/08/2024, 16:37

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

27/08/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/08/2024, 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/08/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/08/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELTON RIBEIRO <br/> Data: 12/09/2024 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Edifício Saúde. Secretárias: LARISSA e VIRGÍNIA. Telefones: 27-3121-0009 / 27- 99800-1120. <br/> Perito: ANDRE ARTHUR EMERICK TEIXEIRA

26/08/2024, 09:27

Despacho

22/07/2024, 14:38

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: DPVAT

22/07/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 12:33

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 11:59

SENTENÇA

•21/05/2025, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:38