Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000060-79.2015.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Recurso em Sentido Estrito · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 06 2° Grau · TRF2 · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 06 JE · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Apelação Criminal · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

DPF/SMT/ES

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

RAFAEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

BATISTA BONOMO

OAB/ES 023678·CPF·Representa: Réu

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS

OAB/ES 021748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2026, 16:12

Expedição de ofício

28/04/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

15/04/2026, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

14/04/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

14/04/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 381

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 381

09/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:52

Determinada a intimação

08/04/2026, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

25/02/2026, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

11/02/2026, 21:34

Todas as movimentações(391)

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2026, 16:12

Expedição de ofício

28/04/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

15/04/2026, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 17:05

14/04/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

14/04/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 381

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 381

09/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:52

Determinada a intimação

08/04/2026, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

25/02/2026, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

11/02/2026, 21:34

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

09/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

06/02/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:05

Determinada a intimação

05/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

04/02/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

04/02/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

04/02/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 363

02/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 363

30/01/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:47

Determinada a intimação

29/01/2026, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

27/01/2026, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

26/01/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

26/01/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 354

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 354

21/01/2026, 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2026, 14:27

Determinada a intimação

20/01/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

19/01/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:53

Determinada a intimação

12/12/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 18:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

11/12/2025, 05:48

Transitado em Julgado

11/12/2025, 05:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330 e 333

11/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

26/11/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

26/11/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

25/11/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

25/11/2025, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 333

25/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 330

25/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 333

24/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 330

24/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 333

19/11/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 20:42

Não conhecido o recurso - por unanimidade

19/11/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

18/11/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

12/11/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 317

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 317

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 317

10/11/2025, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b>

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 317

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 317

07/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 317

07/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2025

06/11/2025, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2025, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1

06/11/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/08/2025, 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

14/08/2025, 16:47

Classe Processual alterada - DE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

14/08/2025, 16:46

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 00000607920154025003/TRF2

30/07/2025, 16:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Recurso em Sentido Estrito (Turma) Número: 00000607920154025003/TRF2

30/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

09/07/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

09/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

07/07/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

07/07/2025, 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

07/07/2025, 14:26

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 298

07/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 298

04/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2025, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2025, 19:08

Determinada a intimação

03/07/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

10/06/2025, 01:07

Juntada de Petição

02/06/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

29/05/2025, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 288

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 288

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 0000060-79.2015.4.02.5003/ES ACUSADO: RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS (OAB ES021748) ADVOGADO(A): BATISTA BONOMO (OAB ES023678) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, recebo o recurso em sentido estrito, interposto pela defesa (ev. 284), nos termos do art. 581, IX, do Código de Processo Penal. Esclareça-se à defesa que o recurso subirá por instrumento, se necessário (art. 587, do CPP), somente após a decisão desse Juízo. (art. 589, do CPP). Ante o exposto, intime-se a defesa para apresentar as razões, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, do CPP). Após, intime-se o MPF para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, do CPP). Apresentadas as contrarrazões recursais, conclusos para os fins do art. 589 do CPP. Sem prejuízo, manifeste-se o MPF quanto à petição do evento 285.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 15:11

Determinada a intimação

21/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 14:16

Juntada de Petição

14/04/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

14/04/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

08/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281

05/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2025, 14:38

Determinada a intimação

26/03/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

11/02/2025, 01:03

Juntada de Petição

03/02/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

02/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:25

Determinada a intimação

23/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 11:38

Juntada de Petição

22/01/2025, 18:15

Juntada de Petição

22/01/2025, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

22/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

06/12/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

06/12/2024, 16:10

Determinada a intimação

05/12/2024, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

29/11/2024, 10:22

Juntada de Petição

28/11/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

11/11/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

30/10/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

30/10/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2024, 16:30

Determinada a intimação

23/10/2024, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

21/10/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

20/10/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 09:54

Juntada de Petição

16/10/2024, 11:48

Determinada a intimação

10/10/2024, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 19:15

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

08/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

28/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:07

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2024, 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232

10/09/2024, 14:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232

05/09/2024, 16:28

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 232

03/09/2024, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232

30/08/2024, 12:59

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

28/08/2024, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 230

22/08/2024, 12:33

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

22/08/2024, 10:45

Expedição de ofício

22/08/2024, 10:39

Determinada a intimação

21/08/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 14:57

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 223

04/06/2024, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223

23/05/2024, 15:38

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

23/05/2024, 13:42

Determinada a intimação

22/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 16:44

Juntada de Petição

06/05/2024, 08:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217

12/04/2024, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217

10/04/2024, 16:26

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

10/04/2024, 14:51

Determinada a intimação

21/03/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

08/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

08/03/2024, 15:49

Determinada a intimação

01/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 10:37

Juntada de Petição

01/03/2024, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

01/03/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

13/02/2024, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:52

Determinada a intimação

07/02/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

06/02/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/01/2024, 10:33

Juntada de certidão

24/01/2024, 10:32

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2024, 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196

10/01/2024, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196

10/01/2024, 13:29

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

09/01/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/11/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

26/09/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

20/09/2023, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

20/09/2023, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

20/09/2023, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2023, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2023, 16:10

Determinada a intimação

20/09/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 12:36

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:34

Juntada de Petição

12/09/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

09/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

01/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 11:09

Juntada de Petição

21/08/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

18/07/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

17/07/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

17/07/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/07/2023, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2023, 18:12

Determinada a intimação

12/07/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

11/07/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

08/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2023, 15:29

Determinada a intimação

28/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

27/06/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/06/2023, 15:23

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

07/06/2023, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/05/2023, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

19/05/2023, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2023, 17:48

Determinada a intimação

16/05/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 16:47

Juntado(a)

17/03/2023, 15:14

Juntado(a)

17/03/2023, 15:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PARA APURAR RESPONSABILIDADE - EXCLUÍDA

17/03/2023, 13:45

Juntado(a)

06/02/2023, 15:57

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2022, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2022, 15:25

Determinada a intimação

30/05/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/04/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/01/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/12/2021, 10:30

Determinada a intimação

16/12/2021, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2021, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 15:05

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2021, 18:08

Juntada de certidão

04/06/2021, 17:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/04/2021, 13:29

Conclusão para Despacho - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

02/03/2021, 17:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

09/11/2020, 20:35

CERTIDAO - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

09/11/2020, 15:41

Movimentação Cartorária tipo INTIMAÇÃO DO RÉU - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

29/07/2020, 16:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

29/07/2020, 16:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

05/06/2020, 13:56

Movimentação Cartorária tipo CUMPRINDO PENA - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

06/02/2020, 15:04

Movimentação Cartorária tipo CUMPRINDO PENA - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

22/10/2019, 13:33

Movimentação Cartorária tipo CUMPRINDO PENA - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

20/08/2019, 15:47

Juntada - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

14/08/2019, 13:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

04/06/2019, 18:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

04/06/2019, 12:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

29/05/2019, 19:19

Movimentação Cartorária tipo CUMPRINDO PENA - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

29/05/2019, 17:05

CERTIDAO - (JESXRMI-ROMILDA CARDOSO DE OLIVEIRA PEREIRA)

13/05/2019, 16:31

Movimentação Cartorária tipo CUMPRINDO PENA - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

22/03/2019, 15:02

Juntada - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

06/12/2018, 13:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

20/08/2018, 14:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

20/08/2018, 14:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/08/2018, 13:33

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/08/2018, 13:26

Juntada - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/08/2018, 13:14

Remessa Interna - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

12/06/2018, 17:19

Remessa Interna - (JESGAHL-GABRIEL HENRIQUE LIMA GOMES)

28/05/2018, 19:42

CERTIDAO - (JESGAHL-GABRIEL HENRIQUE LIMA GOMES)

28/05/2018, 19:36

Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

19/04/2018, 15:46

Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

26/03/2018, 18:42

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

26/03/2018, 18:40

Localização Interna - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

22/03/2018, 17:31

Juntada - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

22/03/2018, 17:28

Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

28/02/2018, 14:52

Localização Interna - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

22/02/2018, 15:21

Localização Interna - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

02/02/2018, 17:34

CERTIDAO - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

02/02/2018, 17:29

Juntada - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

02/02/2018, 17:25

Devolução de Remessa - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

02/02/2018, 17:23

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

24/01/2018, 15:24

CERTIDAO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

24/01/2018, 15:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESNILD-NIVALDO LUIZ DIAS)

22/01/2018, 11:04

Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/01/2018, 18:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/01/2018, 18:03

Juntada - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/01/2018, 17:54

Juntada - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

17/01/2018, 17:51

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

13/11/2017, 16:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

13/11/2017, 16:49

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

13/11/2017, 14:26

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

13/11/2017, 14:25

Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

10/11/2017, 17:30

Localização Interna - (JESCMM-Camilo Maia Moraes)

01/09/2017, 17:10

Localização Interna - (JESCMM-Camilo Maia Moraes)

29/08/2017, 14:43

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

03/08/2017, 15:36

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

03/08/2017, 15:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

03/08/2017, 14:52

Localização Interna - (JESCMM-Camilo Maia Moraes)

31/07/2017, 16:22

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

31/07/2017, 14:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

31/07/2017, 14:08

Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

31/07/2017, 14:07

Localização Interna - (JESXTAO-TAINA RODRIGUES JARDIM)

03/07/2017, 16:55

CERTIDAO - (JESXTAO-TAINA RODRIGUES JARDIM)

03/07/2017, 16:53

Devolução de Remessa - (JESXTAO-TAINA RODRIGUES JARDIM)

03/07/2017, 16:52

Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

21/06/2017, 14:20

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

21/06/2017, 14:19

CERTIDAO - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

21/06/2017, 14:15

Juntada - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

21/06/2017, 14:14

Localização Interna - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/06/2017, 13:06

CERTIDAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/06/2017, 13:01

Devolução de Remessa - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/06/2017, 13:00

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

02/06/2017, 14:00

CERTIDAO - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

02/06/2017, 13:49

Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

25/05/2017, 15:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

25/05/2017, 15:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESNILD-NIVALDO LUIZ DIAS)

24/05/2017, 11:42

Localização Interna - (JESCMM-Camilo Maia Moraes)

22/05/2017, 16:35

Conclusão para Despacho - (JESCMM-Camilo Maia Moraes)

22/05/2017, 16:32

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

24/04/2017, 18:27

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

24/02/2017, 22:07

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

24/02/2017, 22:01

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

24/02/2017, 22:00

Localização Interna - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

26/07/2016, 16:58

Resultado de Audiência foi Realizada com Conciliação - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

26/07/2016, 16:49

Audiência tipo Transação Penal - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

26/07/2016, 16:48

Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

20/07/2016, 13:20

Localização Interna - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

18/07/2016, 15:00

Devolução de Remessa - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

18/07/2016, 14:59

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

12/07/2016, 16:24

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

08/07/2016, 17:15

Remessa Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/07/2016, 19:22

Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

07/07/2016, 15:03

CERTIDAO - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

07/07/2016, 15:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

07/07/2016, 14:57

Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/07/2016, 13:47

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/07/2016, 13:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/07/2016, 12:50

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/07/2016, 12:33

Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/07/2016, 12:31

Localização Interna - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

29/06/2016, 14:53

Devolução de Remessa - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

29/06/2016, 14:52

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

22/06/2016, 19:30

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de RECURSO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

22/06/2016, 19:27

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

22/06/2016, 19:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

22/06/2016, 19:22

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

20/06/2016, 13:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

20/06/2016, 13:34

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

20/06/2016, 13:31

Localização Interna - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

30/05/2016, 14:25

Devolução de Remessa - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

30/05/2016, 14:21

Localização Interna - (JESGAHL-GABRIEL HENRIQUE LIMA GOMES)

16/05/2016, 15:50

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESGAHL-GABRIEL HENRIQUE LIMA GOMES)

16/05/2016, 15:49

CERTIDAO - (JESGAHL-GABRIEL HENRIQUE LIMA GOMES)

16/05/2016, 15:44

Juntada - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

16/05/2016, 15:27

Localização Interna - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

11/05/2016, 13:47

Resultado de Audiência foi Redesignada - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

11/05/2016, 13:43

Audiência tipo Transação Penal - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

11/05/2016, 13:42

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

09/05/2016, 15:15

Juntada - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

05/05/2016, 14:01

Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

03/05/2016, 15:39

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

07/04/2016, 21:22

CERTIDAO - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

07/04/2016, 15:17

Localização Interna - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

04/04/2016, 16:07

Localização Interna - (JESXVES-VEÃ�DES SOUZA DE OIVEIRA)

04/04/2016, 15:29

Devolução de Remessa - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

04/04/2016, 14:15

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

22/03/2016, 21:37

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

22/03/2016, 21:34

Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

21/03/2016, 16:56

CERTIDAO - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

21/03/2016, 14:19

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

18/03/2016, 20:00

Localização Interna - (JESLUCG-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

14/03/2016, 15:58

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

10/03/2016, 20:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

10/03/2016, 20:42

Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

10/03/2016, 20:41

CERTIDAO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

10/03/2016, 19:41

Conclusão para Despacho - Determina Audiência - (JESLUCG-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

10/03/2016, 17:06

Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

16/02/2016, 15:04

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

16/02/2016, 13:40

Distribuição - Sorteio Automático - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

16/02/2016, 13:39

Devolução de Remessa - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

16/02/2016, 13:36

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PUBLICO - CRIMINAL - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

24/02/2015, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 14:27

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•12/12/2025, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 21:01

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:12

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•03/07/2025, 19:08

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•21/05/2025, 15:11

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•26/03/2025, 14:38

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•23/01/2025, 16:25

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•05/12/2024, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 12:40

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•23/10/2024, 16:30

Todos os documentos(39)

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•08/04/2026, 16:52

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•05/02/2026, 17:05

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•29/01/2026, 17:47

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•20/01/2026, 14:27

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•12/12/2025, 17:53

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•19/11/2025, 17:41

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•06/11/2025, 19:12

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•03/07/2025, 19:08

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•21/05/2025, 15:11

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•26/03/2025, 14:38

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•23/01/2025, 16:25

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•05/12/2024, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 12:40

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•23/10/2024, 16:30

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•10/10/2024, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 11:07

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•21/08/2024, 16:23

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•22/05/2024, 16:56

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•21/03/2024, 18:48

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•01/03/2024, 14:13

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•07/02/2024, 16:52

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•20/09/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 11:09

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•12/07/2023, 18:12

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•28/06/2023, 15:29

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•16/05/2023, 17:48

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•30/05/2022, 19:47

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•16/12/2021, 15:45

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•02/03/2021, 17:33

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•05/06/2020, 13:56

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•29/05/2019, 19:19

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•17/08/2018, 13:33

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•17/01/2018, 18:03

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•31/07/2017, 14:08

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•22/05/2017, 16:32

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•07/07/2016, 12:50

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