Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035366-15.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

JOSE CARLOS ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

OAB/ES 012411·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES 034377·CPF·Representa: Autor

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES 004770·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/05/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

29/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 19:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

28/04/2026, 18:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

28/04/2026, 18:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/04/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/04/2026, 17:40

Intimado em Secretaria

24/04/2026, 14:26

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2026, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

31/03/2026, 18:35

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/05/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

29/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 19:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2026, 17:42

28/04/2026, 19:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

28/04/2026, 18:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

28/04/2026, 18:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/04/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/04/2026, 17:40

Intimado em Secretaria

24/04/2026, 14:26

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2026, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

31/03/2026, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

03/12/2025, 17:45

Despacho

03/12/2025, 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/12/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 13:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01

02/12/2025, 13:07

Transitado em Julgado

02/12/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/12/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/11/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/11/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

25/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

24/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 19:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/11/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/11/2025, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/11/2025, 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b>

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

07/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2025

06/11/2025, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b><br>Sequencial: 514

06/11/2025, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

19/09/2025, 16:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/09/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/09/2025, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/09/2025, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/09/2025, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

17/09/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/08/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/08/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

24/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

23/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/07/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65

14/07/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 65

11/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 65

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

09/07/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 26/06/2025 13:40. Refer. Evento 44

27/06/2025, 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 48

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47

31/05/2025, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

27/05/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035366-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSÉ CARLOS ALVES ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) DESPACHO/DECISÃO No despacho retro, onde se lê "dia 19/06/2025", leia-se "26/06/2025 às 13h40min". Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035366-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSÉ CARLOS ALVES ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão contida no ev. 33 e a petição subsequente do autor no sentido de que faria jus à extensão do período de graça pois estaria desempregado involuntariamente, entendo é o caso de designação de AIJ, ante a ausência de prova documental comprobatória, como o seguro desemprego. Portanto, DESIGNO o dia 19/06/2025 às 13h40min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Fica o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes que poderão realizar as audiências de seus escritórios, mas as partes terão que comparecer a esta sede junto com as testemunhas, pois, a audiência é ato solene que se perfectibiliza com depoimento presencial do autor em sede oficial judicial. Advirto que o não comparecimento presencial das partes e testemunhas injustificado (doença/impossibilidade) poderá acarretar a extinção do feito. Até a data da audiência, o processo deverá ser suspenso. Cumpra-se. [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esetja reabilitada.

26/05/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/05/2025, 18:08

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:06

Determinada a intimação

21/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 26/06/2025 13:40

21/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência

21/05/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/05/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/04/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:41

Convertido o Julgamento em Diligência

31/03/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/03/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/02/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)

18/02/2025, 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/02/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/02/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

29/01/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/01/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/12/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSÉ CARLOS ALVES <br/> Data: 18/02/2025 às 16:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA

18/12/2024, 16:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)

03/12/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/11/2024, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/11/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 13:47

Determinada a citação

28/10/2024, 13:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

24/10/2024, 18:50

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 17:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 19:02

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 07:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 19:25

SENTENÇA

•09/07/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 16:33

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 19:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2026, 17:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 19:02

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2025, 07:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 19:25

SENTENÇA

•09/07/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 17:46

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