Execução Fiscal 5048979-39.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5048979-39.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/10/2025, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53)

06/10/2025, 18:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTR 6 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

06/10/2025, 18:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: END 5 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

06/10/2025, 18:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECLPOBRE 4 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

06/10/2025, 18:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: HABILITACAO 3 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

06/10/2025, 18:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 2 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

06/10/2025, 18:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 1 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

06/10/2025, 18:06

Decisão interlocutória

04/10/2025, 12:42

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015462-72.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 15

24/09/2025, 14:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50154627220254025001/ES

24/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 12:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000557-87.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 33

26/06/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 18 Número: 50154627220254025001

29/05/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2025, 12:42

SENTENÇA

•24/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048979-39.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: OSMAR JOSE RIGOTI ADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou, no evento 12, DOC2, EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pois bem. Primeiramente, esclareço que os embargos à execução configuram ação autônoma e dependente da ação principal (demanda executiva), nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Assim, há que ser intimado o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a correta interposição dos embargos à execução em autos apartados, distribuindo-os por dependência a este feito, sob pena de desconsideração da peça por erro grosseiro. Outrossim, destaco que não haverá prejuízo ao embargante, porquanto a certificação de prazo levará em consideração a data de protocolo eletrônico do evento 12. Intime-se para as providências pertinentes. De todo modo, para que não se alegue nenhum prejuízo, intime-se o executado para dizer se prefere que a referida peça (do evento 12, intitulada como EMBARGOS À EXECUÇÃO) seja recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. Sendo esta a hipótese, a peça será acolhida nos autos para análise e decisão. Contudo, esclareço desde já que a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Intime-se. Decorrido o prazo: 1) se manifestado interesse no recebimento da peça do evento 12 como exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação em prazo de 10 (dez) dias, depois, voltem-me conclusos para decidir; (2) não havendo manifestação do executado, exclua-se a peça do evento 12 e suspenda-se nos termos requeridos pelo exequente o evento 15.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTR 6 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: END 5 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECLPOBRE 4 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: HABILITACAO 3 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 2 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 1 - Evento 12 - PETIÇÃO - 17/12/2024 10:01:53

Decisão interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015462-72.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50154627220254025001/ES

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000557-87.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 18 Número: 50154627220254025001

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