Recurso Especial 5000149-10.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 22

Partes do Processo

JOSEPH BRAIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

JULIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO

CPF

TERCEIRO

MFMI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 14:13

Republicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2024

28/10/2024, 05:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2024

28/10/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/10/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2024

25/10/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

25/10/2024, 13:35

Conhecido o recurso de JOSEPH BRAIS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

22/10/2024, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000715-2024-AJC-1T)

16/10/2024, 19:25

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000715-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/10/2024, 13:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/10/2024

11/10/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

10/10/2024, 19:48

Incluído em pauta para 22/10/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

10/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

19/04/2024, 14:16

Distribuído por dependência ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2066212 (2022/0039721-0)

19/04/2024, 13:15

Todas as movimentações(16)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 14:13

Republicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2024

28/10/2024, 05:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2024

28/10/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/10/2024, 16:30

-

•04/04/2024, 10:58

25/10/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2024

25/10/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

25/10/2024, 13:35

Conhecido o recurso de JOSEPH BRAIS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

22/10/2024, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000715-2024-AJC-1T)

16/10/2024, 19:25

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000715-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/10/2024, 13:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/10/2024

11/10/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

10/10/2024, 19:48

Incluído em pauta para 22/10/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

10/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

19/04/2024, 14:16

Distribuído por dependência ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2066212 (2022/0039721-0)

19/04/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/04/2024, 11:51

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•04/04/2024, 10:58

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

Todos os documentos(45)

EMENTA / ACORDÃO

•25/10/2024, 16:30

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•04/04/2024, 10:58

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•04/04/2024, 10:58

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•04/04/2024, 10:58

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•04/04/2024, 10:58

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•04/04/2024, 10:58

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57

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•04/04/2024, 10:57