Execução Fiscal 0005704-35.2017.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0005704-35.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005704-35.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Deferido a aplicação do convênio SISBAJUD, no Evento 68. Em petição de Evento 69, a executada PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A aduz que em 17/12/2020 o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES deferiu o pedido de recuperação judicial formulado por PROVALE HOLDINGS S.A. nos autos do processo de n.º 0022131-39.2020.8.08.0011, motivo pelo qual o feito foi remetido à competente Vara de Recuperação Judicial e de Falência e tramita, atualmente, sob o n.º 5021349-68.2021.8.08.0024, devendo ter seus efeitos estendidos à sociedade subsidiária Executada, que funciona como braço operacional da PROVALE HOLDINGS S.A.. Afirma que a Lei n.º 14.112/2020 revogou o § 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e incluiu os parágrafos 7º-A e 7º-B para passar a prever, expressamente, a necessidade de o juízo da recuperação fazer o controle da adequação (isto é, da proporcionalidade e da razoabilidade) dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, requer a declinação da competência deste Juízo em favor do Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, relativamente a quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios empreendidos contra a Peticionária, de forma a viabilizar a avaliação do juízo da recuperação judicial da conveniência da eventual substituição dos atos de constrição em vista do propósito do soerguimento da empresa, sob pena de violação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/200511 e do art. 69 do CPC. Instada a se manifestar, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 72, aduz que o pedido de Evento 69 não possui amparo legal. Sustenta que o mero deferimento do processamento de recuperação fiscal não suspende a execução fiscal. É o relato do essencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que a lei que rege o instituto da recuperação judicial – Lei nº 11.101/2005 – exclui de seu alcance as execuções fiscais, sobretudo após as alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 6o [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Do exposto, denota-se que a aferição de viabilidade ou não da penhora, pelo Juízo da Recuperação Judicial, ocorre em momento posterior à penhora, devendo aquele decidir sobre a essencialidade do bem ou não e apresentar bem em substituição, se for o caso. Ou seja, após as alterações implementadas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, é possível a adoção de atos de constrição em face da empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição relativa aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial – e, por consequência, ao cumprimento do plano de recuperação. Ademais, as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial, tal como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inclusive determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987. Verifico, ainda, que a decisão prolatada na Justiça Estadual, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa executada, foi prolatada na data de 17/12/2020, conforme observado no Evento 69 (Anexo2), de forma que já se passaram mais de 4 anos desde a prolação da decisão pelo Juízo da Recuperação Judicial, o que impõe o regular prosseguimento da presente execução fiscal, haja vista o limite temporal previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 6º. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, não há que se falar em incompetência deste Juízo Especializado em Execução Fiscal, razão pela qual indefiro o requerimento de remessa deste feito ao Juízo da Recuperação Judicial. Destaco o decidido pelo STJ no REsp 1.758.746/GO, no sentido de que o dinheiro não é classificado como bem de capital, mas, sim como bem de consumo; logo, pode ser objeto de constrição. Sendo assim, cumpra-se a decisão de Evento 68. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

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