Execução Fiscal 5038217-61.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5038217-61.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038217-61.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: MAIS SAUDE S/A ADVOGADO(A): MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB MG114566) ADVOGADO(A): FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) DESPACHO/DECISÃO O valor integral do crédito está depositado em conta judicial, não há mais valores bloqueados. O executado está parcelando a dívida. Apesar de o parcelamento ter como consequência a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso concreto ele foi posterior à constrição (SISBAJUD), de modo que não há justificativa para o levantamento da quantia que está depositada em conta judicial, enquanto pendente o acordo. De todo modo, o executado manifesta a intenção de quitar o débito, valendo-se dos valores constantes na conta judicial. Requer a liberação do parcelamento, com a devolução dos valores pagos. A medida é razoável, tendo em vista ser o meio apontado pelo executado como sendo o menos gravoso à liquidação integral da sua dívida. Além disso, não há prejuízo ao exequente, considerando que a execução está integralmente garantida. Diante do exposto, determino o que segue: 1. Intime-se a ANS para apresentar os dados necessários para a conversão dos valores depositados na conta judicial (pagamento definitivo). A ANS deverá apresentar o valor do crédito, descontando os valores adimplidos pelo executado durante o parcelamento. Prazo de 15 dias. 2. Feito, intime-se o executado para apresentar conta de sua titularidade. Prazo de 2 dias. 3. Após, o valor indicado pela ANS será convertido/transferido para ela, em quitação à dívida. A diferença será devolvida ao executado. 4. Comunique-se a CEF determinando-lhe promover a transferência para: a) a ANS do valor apresentado por ela; b) o executado do valor remanescente em conta. Essa decisão poderá servir como ofício. Com o pagamento definitivo, o executado estará liberado do parcelamento. 5. Após a resposta da CEF, intimem-se as partes em contraditório. Prazo de 5 dias. 6. Não havendo oposição, retornem os autos conclusos para sentença de satisfação. Cumpra-se com prioridade.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(58)