Cumprimento de sentença 5001774-28.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001774-28.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001774-28.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CASTELO BRANCO DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A): GERALDO HERMÓGENES DE ASSIS GOTT (OAB MG070627) AUTOR: ALINE DA ROS MORELLATO ADVOGADO(A): GERALDO HERMÓGENES DE ASSIS GOTT (OAB MG070627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CASTELO BRANCO DOS SANTOS COUTINHO e ALINE DA ROS MORELLATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para, por meio de medida liminar, a suspensão imediata do processo de retomada e leilão do imóvel, bem como efetuar pagamento das 13 parcelas em atraso, em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 1.929,00 (um mil, novecentos e vinte e nove reais), ou conceda o prazo de 15 (quinze) dias para quitação integral do valor de R$ 11.570,00 (onze mil, quinhentos e setenta reais), referente às 13 (treze) parcelas em atraso. Alega os autores que adquiriram, por meio de um contrato verbal, um imóvel financiado pela ré em nome de Patrick Silva Ramos e verônica Rodrigues Penna Ramos (vendedores). Relatam que repassavam os valores para os vendedores efetuarem os pagamentos das parcelas, porém estes não estavam fazendo o devido pagamento. Com a inicial, vieram os documentos de evento 1, INIC1. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte autora e, portanto, a probabilidade do direito. Conforme alegado pelo réu, já houve consolidação da propriedade fiduciária discutidos nos autos, tendo sido colocado à disposição para venda no dia 13/5/2025 (evento 8, COMP5 e evento 8, COMP4), todavia o imóvel ainda não foi listado para leilão; Ademais, o imóvel, foi alienado com garantia fiduciário para Patrick Silva Ramos e Verônica Rodrigues Penna, conforme certidão de evento 8, COMP2. Ressalta-se que comprovação da propriedade de bem imóvel se dá por meio da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação reivindicatória. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Precedentes do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.767/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE QUE POSSUI REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão da Corte local, a fim de reconhecer que o agravado jamais deteve a posse sobre o imóvel objeto da contenda seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.272.596/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 21/8/2018.) Desta forma, no tocante às normas efetivamente aplicáveis ao caso dos autos, não vislumbro, neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, a existência de indícios de nulidade ou de ofensa ao devido processo legal no procedimento adotado pela ré. Nesse contexto, entendo que a matéria necessita de ser submetida ao crivo do contraditório e, talvez ainda, à consequente dilação probatória, a fim de melhor determinar o convencimento acerca da comprovação inequívoca da probabilidade do direito da autora, o que não restou verificado de plano nas alegações iniciais. Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte ré. Caso a parte ré entenda ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Diligencie-se. À Secretaria para as providências necessárias.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)