Procedimento Comum Cível 5004085-32.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMinha Casa, Minha VidaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 87.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

ROZALBA DA CONCEICAO ROCHA MARTINS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE LINHARES

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF·Representa: Autor

JULIANA CAMPOS MARANHAO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL SEIBERT MENELLI

OAB/ES 018477·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GILMAR ZUMAK PASSOS

OAB/ES 004656·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF·Representa: Autor

JULIANA CAMPOS MARANHAO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL SEIBERT MENELLI

OAB/ES 018477·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GILMAR ZUMAK PASSOS

OAB/ES 004656·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 013430·CPF·Representa: Réu

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 034009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

23/03/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/03/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/02/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

02/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/01/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/01/2026, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

30/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/01/2026, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/01/2026, 12:38

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

23/03/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/03/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/02/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 13:35

SENTENÇA

•28/11/2025, 13:38

02/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/01/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/01/2026, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

30/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/01/2026, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/01/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:35

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

02/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 13:38

Julgado improcedente o pedido

28/11/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/10/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/09/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/09/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

03/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

02/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2025, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2025, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2025, 18:42

Determinada a intimação

01/09/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 18:51

Juntada de Petição

30/06/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004085-32.2024.4.02.5004/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra a Caixa Econômica Federal e a União, com o objetivo de ser contemplada com unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em razão da prioridade de atendimento prevista na Lei nº 14.620/2023, especificamente no art. 8º, considerando que a autora é portadora de câncer, possui histórico de doenças graves e convive com crianças e idosos em sua residência. Ausência de Contestação Constatou-se que ambas as partes réus (Caixa Econômica Federal e União) foram regularmente citadas (eventos 6/5), mas não apresentaram contestação dentro do prazo legal. Dessa forma, decretada a revelia das rés, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Inversão do Ônus da Prova Considerando a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade que ela pode ter em acessar documentos e informações essenciais para o esclarecimento do litígio, bem como a maior facilidade das rés (Caixa Econômica Federal e União) em produzir provas e apresentar a documentação pertinente, DECIDO, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC, inverter o ônus da prova, para que as rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos necessários à análise do pedido de inclusão da autora no programa Minha Casa Minha Vida, bem como a justificativa para a não contemplação da autora até o presente momento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/05/2025, 05:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 19:02

Determinada a intimação

21/05/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 10:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

08/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - (BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

12/02/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)

31/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)

24/12/2024, 09:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)

23/12/2024, 13:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/12/2024, 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:43

Não Concedida a tutela provisória

18/12/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 17:43

OUTROS

•17/12/2024, 16:53