Recurso Inominado Cível 5003878-36.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 36.845,81

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

GUILHERME GUIMARAES GUZZO NOVAIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA MARIA TRINDADE ILHA

CPF·Representa: Autor

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS 105776·CPF·Representa: Autor

ADAO DA SILVA RANGEL

OAB/RS 083020·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANGELA MARIA TRINDADE ILHA

CPF·Representa: Autor

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS 105776·CPF·Representa: Autor

ADAO DA SILVA RANGEL

OAB/RS 083020·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/03/2026, 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

05/03/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/02/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/02/2026, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/02/2026, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/02/2026, 20:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

04/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

03/02/2026, 19:27

Todas as movimentações(101)

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/03/2026, 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

05/03/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/02/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2026, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:09

24/02/2026, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/02/2026, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/02/2026, 20:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

04/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2026, 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

03/02/2026, 19:27

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/01/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/01/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/12/2025, 01:02

Juntada de Petição

18/12/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/12/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/12/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/12/2025, 17:09

Juntada de Petição

02/12/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/11/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

14/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

13/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 16:00

Julgado procedente em parte o pedido

12/11/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 12:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

29/10/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

02/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

24/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 17:10

Determinada a intimação

22/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

03/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

29/08/2025, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

24/08/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/08/2025, 11:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

31/07/2025, 19:25

Juntada de Petição

28/07/2025, 13:30

Juntada de Petição

14/07/2025, 07:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

12/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

12/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37

08/07/2025, 01:15

Juntada de Petição

04/07/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/07/2025, 20:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/07/2025, 20:26

Não Concedida a tutela provisória

02/07/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 20:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/07/2025, 20:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS105776

24/06/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/06/2025, 17:14

Juntada de Petição

06/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003878-36.2024.4.02.5003/ES AUTOR: GUILHERME GUIMARAES GUZZO NOVAIS ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. Intime-se a parte autora.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 19:02

Determinada a intimação

21/05/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/04/2025, 16:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/03/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/03/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:06

Determinada a intimação

11/03/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 12:17

Juntada de Petição

07/03/2025, 16:36

Juntada de Petição

07/03/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

07/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:10

Determinada a intimação

05/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/02/2025, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 12:26

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 09:26

SENTENÇA

•12/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 18:12