Cumprimento de sentença 5007239-64.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007239-64.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007239-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANTONIO GILSON LUCAS ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Reconhecer como período laborado na condição de segurado especial o intervalo de 05/04/1981 a 31/10/1991, determinando sua averbação; b) Reconhecer a especialidade e converter em comum, os seguintes períodos laborados pelo autor: 01/04/1998 a 20/03/2002 01/10/2002 a 30/05/2009 01/08/2010 a 01/11/2011 01/06/2012 a 20/12/2012 06/02/2013 a 14/09/2016 08/03/2017 a 15/12/2017 10/01/2018 a 03/10/2018 c) Conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2247195088) desde a data do requerimento administrativo (26/03/2024), conforme regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, com renda mensal calculada nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, pela aplicação do fator previdenciário sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição, observadas as respectivas competências; d) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014850-73.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO GILSON LUCAS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001633 processada no TRF2 com o no. 50148507320264029666/TRF (ANTONIO GILSON LUCAS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001633

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(88)