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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 302.701,22

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

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Partes do Processo

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 440

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 440

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 420 e 426

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 426

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 419 e 421

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 419, 420, 421

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 426

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(44)