Apelação Cível 5077859-71.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.241.638,91

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

ANDRE LUIS BORBA TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO

OAB/RJ 162533·CPF·Representa: Réu

PAULO FREITAS RIBEIRO

OAB/RJ 066655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

18/09/2023, 15:48

Recebidos os autos do STF

18/09/2023, 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

24/03/2023, 23:38

Juntada de certidão

24/03/2023, 23:37

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

16/03/2023, 17:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/03/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/03/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/03/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:30

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

18/09/2023, 15:48

Recebidos os autos do STF

18/09/2023, 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

24/03/2023, 23:38

Juntada de certidão

24/03/2023, 23:37

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/09/2023, 10:02

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

16/03/2023, 17:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/03/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/03/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/03/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:30

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Juntada de certidão - 27/02/2023 14:40:18)

27/02/2023, 14:53

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:14

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:07

Juntada de certidão

23/01/2023, 12:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/11/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/11/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/11/2022, 19:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2022, 08:32

Juntada de Petição

08/11/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/11/2022, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/10/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

15/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/10/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/10/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:45

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/10/2022, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/10/2022, 15:35

Recurso Especial Admitido

05/10/2022, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/10/2022, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/08/2021, 14:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/08/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/08/2021, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/08/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2021, 01:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/08/2021 01:44:48)

03/08/2021, 01:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/08/2021 01:44:48)

03/08/2021, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/07/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/07/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2021, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/07/2021, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/05/2021, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

27/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 17:01

Juntado(a)

15/05/2021, 10:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

15/05/2021, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/05/2021, 03:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00:00</b>

15/04/2021, 04:02

Juntada de certidão

14/04/2021, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

13/04/2021, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2021, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

13/04/2021, 13:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB3TESP -> GAB08

06/04/2021, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/04/2021, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/03/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2021, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/03/2021, 22:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

01/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

20/02/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/02/2021, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2021, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2021, 18:05

Juntado(a)

19/02/2021, 15:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

19/02/2021, 15:32

Juntado(a)

19/02/2021, 15:31

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

15/02/2021, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 20

26/01/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/01/2021, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

27/12/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/12/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/12/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 13:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

18/12/2020, 11:14

Juntado(a)

16/12/2020, 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/12/2020, 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

16/12/2020, 15:54

Deferido o pedido

16/12/2020, 15:54

Juntada de Petição

14/12/2020, 13:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2020<br>Data da sessão: <b>02/02/2021 13:00:00</b>

12/12/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 69

10/12/2020, 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2020, 20:32

Remessa Interna - SUB3TESP -> GAB08

12/11/2020, 20:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

08/10/2020, 19:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

08/05/2020, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/05/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/05/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/05/2020, 12:51

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP

07/05/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 17:52

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/11/2022, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 08:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/10/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/10/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 21:10

ACÓRDÃO

•15/05/2021, 10:52

EXTRATO DE ATA

•14/05/2021, 03:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:07

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 15:32

EXTRATO DE ATA

•15/02/2021, 00:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 15:54

Todos os documentos(16)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/09/2023, 10:02

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/11/2022, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 08:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/10/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/10/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 21:10

ACÓRDÃO

•15/05/2021, 10:52

EXTRATO DE ATA

•14/05/2021, 03:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:07

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 15:32

EXTRATO DE ATA

•15/02/2021, 00:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 11:41