Procedimento Comum Cível 5045628-29.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045628-29.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045628-29.2021.4.02.5001/ES AUTOR: VANDERLEA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO (OAB ES030552) RÉU: SERGIO FERNANDO NUNES ADVOGADO(A): JEDSON MARCHESI MAIOLI (OAB ES010922) RÉU: REGINA MARIA COSTA NUNES ADVOGADO(A): JEDSON MARCHESI MAIOLI (OAB ES010922) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GISELA GAVA ADVOGADO(A): JEDSON MARCHESI MAIOLI (OAB ES010922) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. De início, é necessária a delimitação do objeto da lide, nos termos do que foi decido pelo e.TRF-2 no Agravo de Instrumento n. 5010768-62.2024.4.02.0000/TRF2: "[...] No presente caso, a análise do contrato ora em debate permite concluir que a Caixa Econômica Federal, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda, atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra do imóvel. Todavia, verifica-se que o pedido autoral de reparação/indenização dos vícios ocultos foi formulado considerando diferentes causas de pedir, a saber, o pretenso reconhecimento da responsabilidade dos vendedores decorrente do negócio jurídico de compra e venda, bem como o efetivo cumprimento da cláusula do contrato de financiamento que prevê a cobertura dos citados danos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, Consulta realizada no endereço eletrônico da empresa pública (http://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGHab/detalhe/sobre/) permite identificar que "(c)ompete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FGHab", afirmação esta corroborada pelo constante no próprio Estatuto do fundo, aprovado pela Assembléia de Cotistas realizada em 07/11/2016 e facilmente acessado através do endereço http://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGHab/detalhe/legislacao. Dessa forma, considerando que as pretensões dos demandantes não induzem à formação de litisconsórcio unitário, impõe-se anular parcialmente a sentença, de modo a reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação especificamente no que tange às pretensões de cobertura dos danos físicos com recursos do FGHab, suspensão do pagamento das prestações do mútuo imobiliário e compensação de danos morais, mantendo, no entanto, o declínio da competência para a Justiça Estadual do Espírito Santo das demandas ressarcitórias/reparatórias formuladas em face de pessoas não elencadas no art. 109, I, da CRFB [...]" (evento 194). Com isso, a Secretaria deverá excluir os réus REGINA MARIA COSTA NUNES, SERGIO FERNANDO NUNESe GISELA GAVA do polo passivo desta ação, devendo a parte autora providenciar o cadastramento do feito junto ao Juízo Estadual, com cópia da presente decisão, considerando o disposto no art. 9º, do Ato Normativo nº 64/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Realizada a retificação dos autos, intimem-se as partes para se manifestar sobre a decisão do e.TRF-2 de reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação especificamente no que tange às pretensões de cobertura dos danos físicos com recursos do FGHab, suspensão do pagamento das prestações do mútuo imobiliário e compensação de danos morais. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença,

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(18)