Cumprimento de sentença 5020150-14.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 43.079,77

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MATHEUS RIBEIRO OTTONI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES

OAB/RJ 103049·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/05/2026, 17:36

Alterado o assunto processual

15/05/2026, 17:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVIT06

15/05/2026, 11:46

Transitado em Julgado

15/05/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/05/2026, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/05/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

27/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/04/2026, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2026, 18:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/04/2026, 14:28

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/05/2026, 17:36

Alterado o assunto processual

15/05/2026, 17:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVIT06

15/05/2026, 11:46

Transitado em Julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 18:36

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 14:28

15/05/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/05/2026, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/05/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

27/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/04/2026, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2026, 18:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/04/2026, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

15/04/2026, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2026<br>Período da sessão: <b>23/04/2026 00:00 a 30/04/2026 23:59</b>

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

09/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2026

08/04/2026, 17:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/04/2026 00:00 a 30/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 201

08/04/2026, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/04/2026, 17:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

19/09/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

19/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

03/09/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/09/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/09/2025, 17:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

02/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/06/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/06/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/06/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/06/2025, 20:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

27/05/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020150-14.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: MATHEUS RIBEIRO OTTONI ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020150-14.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MATHEUS RIBEIRO OTTONI ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos a título de folga trabalhada / dif. folga trabalhada folga trabalhada (embarque) / folga trabalhada (mês anterior) / treinamento (realizado em dia de folga), e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

22/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/05/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/05/2025, 11:27

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

04/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

18/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/10/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/10/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/10/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 18:53

Determinada a intimação

23/08/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/08/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

17/07/2024, 13:09

Juntada de Petição

17/07/2024, 09:42

Determinada a citação

12/07/2024, 17:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 19:38

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 17:40

SENTENÇA

•01/09/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:25

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 17:20