Procedimento Comum Cível 5036386-75.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036386-75.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

27/06/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/06/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/06/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036386-75.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: THIAGO FELICIANO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 03/06/2025 - APELAÇÃO

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

03/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/06/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036386-75.2023.4.02.5001/ES AUTOR: THIAGO FELICIANO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título "folgas indenizadas", "dias de treinamento/curso", "adicional de intervalo - HRA"; b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, nos moldes da fundamentação. Outrossim, julgo improcedente o pedido em relação à parcela ?dobra / dias extras". Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença, para que seja interrompida, no futuro, a retenção do tributo reputado indevido. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º, 3°, I do CPC). Ainda, deverá a ré devolver à parte autora as custas iniciais recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre (1/3) um terço do valor da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC, ante o valor dos cálculos apresentados pela parte autora. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 21:06

Documentos

COMPROVANTES

•17/06/2025, 16:13

COMPROVANTES

•17/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036386-75.2023.4.02.5001/ES AUTOR: THIAGO FELICIANO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título "folgas indenizadas", "dias de treinamento/curso", "adicional de intervalo - HRA"; b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, nos moldes da fundamentação. Outrossim, julgo improcedente o pedido em relação à parcela ?dobra / dias extras". Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença, para que seja interrompida, no futuro, a retenção do tributo reputado indevido. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º, 3°, I do CPC). Ainda, deverá a ré devolver à parte autora as custas iniciais recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre (1/3) um terço do valor da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC, ante o valor dos cálculos apresentados pela parte autora. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

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