Cumprimento de sentença 5034733-72.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 82.104,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA

OAB/ES 006803·CPF·Representa: Autor

VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 017592·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:49

Transitado em Julgado

30/04/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

07/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

05/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 129

04/02/2026, 17:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

03/02/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 17:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

01/02/2026, 11:50

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:49

Transitado em Julgado

30/04/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

07/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2026, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 11:50

05/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 129

04/02/2026, 17:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

03/02/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 17:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

01/02/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041318-92.2025.4.02.9445/TRF (MARIA DE LOURDES DE SOUZA)

31/01/2026, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041319-77.2025.4.02.9445/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA)

31/01/2026, 22:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024505 processada no TRF2 com o no. 50413189220254029445/TRF (MARIA DE LOURDES DE SOUZA)

18/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024505 processada no TRF2 com o no. 50413197720254029445/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA)

18/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024505

09/12/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

27/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

19/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 18:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

17/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2025, 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024505

17/11/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/11/2025, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/11/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

30/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:32

Determinada a intimação

29/10/2025, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/10/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 94

06/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/09/2025, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/08/2025, 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

28/08/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/07/2025, 15:58

Determinada a intimação

23/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/07/2025, 16:32

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

22/07/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

17/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/07/2025, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/07/2025, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/06/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034733-72.2022.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: (i) computar como labor rural os períodos de 11/09/1974 a 26/01/1979 e 27/01/1979 a 30/12/1985; (ii) averbar as competências havidas no período de 06/2013 a 11/2018; (iii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 28/07/2022, em nome da autora MARIA DE LOURDES DE SOUZA, CPF 035.796.557-44; (iv) ?a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sentença dispensada da remessa necessária. P.R.Intime-se a APSDJ.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/05/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 21:06

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

14/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/10/2024, 18:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 16:34

Despacho

18/09/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

20/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/08/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/07/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência

26/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/11/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/11/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:24

Despacho

25/10/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/10/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 21:59

Juntado(a)

15/09/2023, 21:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

15/09/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:53

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de certidão - 15/09/2023 16:21:43)

15/09/2023, 16:48

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VIDEO 1 - Evento 25 - Juntado(a) - 15/09/2023 16:16:33

15/09/2023, 16:46

Juntado(a)

15/09/2023, 16:44

Juntado(a)

15/09/2023, 16:16

Juntado(a)

15/09/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/09/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:13

Determinada a intimação

25/07/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/05/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/05/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

03/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/04/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/03/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/12/2022, 23:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/11/2022, 17:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2022, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 12:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/08/2025, 03:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 15:58

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 15:13

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•03/02/2026, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 12:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/08/2025, 03:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 15:58

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 18:07

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