Cumprimento de sentença 5004842-35.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 210.506,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

JOSE AFONSO PERBOIRE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES 010321·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:07

Transitado em Julgado

30/04/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

10/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

13/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 09:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2026, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2026, 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 19:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041343-08.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/01/2026, 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041342-23.2025.4.02.9445/TRF (JOSE AFONSO PERBOIRE)

31/01/2026, 22:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:24

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:07

Transitado em Julgado

30/04/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

10/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

Documentos

SENTENÇA

•11/02/2026, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 17:24

13/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 09:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2026, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2026, 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 19:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041343-08.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/01/2026, 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041342-23.2025.4.02.9445/TRF (JOSE AFONSO PERBOIRE)

31/01/2026, 22:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024083 processada no TRF2 com o no. 50413430820254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024083 processada no TRF2 com o no. 50413422320254029445/TRF (JOSE AFONSO PERBOIRE)

18/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024083 processada no TRF2 com o no. 50413422320254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

09/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

05/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

04/12/2025, 11:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024083

04/12/2025, 11:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 85

04/12/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 11:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024083

04/12/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

02/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

18/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/11/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

12/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

11/11/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 20:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024083

11/11/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

24/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/10/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/10/2025, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

23/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 10:20

Determinada a intimação

22/10/2025, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/10/2025, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

19/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

18/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/09/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/08/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/08/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

23/07/2025, 16:22

Determinada a intimação

23/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/07/2025, 16:00

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

22/07/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

17/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/05/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-35.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE AFONSO PERBOIRE ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, incluindo a averbação e reconhecimento de tempo especial do período de 01/01/1989 a 20/03/1990, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sentença dispensada da remessa necessária. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:06

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 21:06

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/09/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:43

Despacho

16/09/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/08/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

07/08/2024, 12:20

Juntada de Petição

06/08/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

08/07/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/06/2024, 22:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/05/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

13/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2024, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/05/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2024, 21:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

02/04/2024, 08:06

Juntada de Petição

01/04/2024, 06:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/03/2024, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

18/03/2024, 11:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 12:02

Distribuído por dependência - Número: 50428014520214025001/ES

22/02/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 16:22

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 11:34

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•11/02/2026, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 16:22

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 11:34

OUTROS

•22/02/2024, 15:21