Cumprimento de sentença 5035618-18.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5035618-18.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035618-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANA LUCIA RAUTA MACHADO ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal. A União poderá deduzir eventual montante já restituído administrativamente à parte autora. Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. P. I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Ato ordinatório praticado - 09/01/2026 02:06:06)

Ato ordinatório praticado

Despacho

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)