Procedimento Comum Cível 5044678-49.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 351.183,01

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

WALKER PENEDO MONTEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN CALABREZ SOARES

OAB/ES 019734·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

06/08/2025, 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/08/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

15/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

14/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/07/2025, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/06/2025, 18:10

Juntada de Petição

16/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

31/05/2025, 23:59

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

06/08/2025, 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/08/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

15/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

14/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 14:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 22:10

11/07/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/07/2025, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/06/2025, 18:10

Juntada de Petição

16/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/05/2025, 02:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

26/05/2025, 15:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044678-49.2023.4.02.5001/ES AUTOR: WALKER PENEDO MONTEIRO ADVOGADO(A): RENAN CALABREZ SOARES (OAB ES019734) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial e converter para comum o período de 01/04/2003 a 28/02/2009 e de 01/01/2010 a 31/03/2012, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 28/02/2019, em nome do autor WALKER PENEDO MONTEIRO, CPF 84100222734, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sentença dispensada da remessa necessária. P.R. Intime-se a APSDJ.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

23/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/05/2025, 21:24

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/08/2024, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/08/2024, 07:28

Despacho

01/08/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/07/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/06/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/06/2024, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/05/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/03/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 23:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2024, 23:27

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2024, 23:27

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/01/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 17:24

Determinada a intimação

27/11/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 11:53

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 16:45

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 23:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 17:24

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•14/11/2023, 16:45

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•14/11/2023, 16:45