Cumprimento de sentença 5042676-09.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 28.144,22

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 012206·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:41

Determinada a intimação

15/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/04/2026, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/04/2026, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/04/2026, 00:25

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

15/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

14/04/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 19:00

Determinada a intimação

10/04/2026, 18:59

Juntada de Petição

08/04/2026, 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:22

Alterado o assunto processual

08/04/2026, 16:21

Todas as movimentações(116)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:41

Determinada a intimação

15/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/04/2026, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 18:59

17/04/2026, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/04/2026, 00:25

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

15/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

14/04/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 19:00

Determinada a intimação

10/04/2026, 18:59

Juntada de Petição

08/04/2026, 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:22

Alterado o assunto processual

08/04/2026, 16:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVIT06

08/04/2026, 08:39

Transitado em Julgado

08/04/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/04/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

03/03/2026, 02:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/03/2026, 08:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conhecido o recurso e provido em parte - 24/02/2026 18:44:21)

02/03/2026, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

21/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

13/02/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

11/02/2026, 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2026<br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 03/03/2026 23:59</b>

10/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

10/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 21:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2026

09/02/2026, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 03/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 240

09/02/2026, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/02/2026, 18:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

11/06/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/06/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

27/05/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

26/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042676-09.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: MARCOS ANTONIO SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042676-09.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS ANTONIO SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de ?FOLGAS INDENIZADAS?; "FOLGA" "CURSO/TREINAMENTO" e "QUARENTENA"; Por consequência lógica, improcedem os pedidos sobre "dobras" e "dias extras". Condeno a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°2 do art. 39 da lei 9.250/1996. Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 163 da Lei 9.250/1996). Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

23/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/05/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/05/2025, 08:22

Julgado procedente em parte o pedido

21/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

21/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/01/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/01/2025, 11:14

Determinada a intimação

27/01/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 23:33

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/12/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/12/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/11/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2024, 23:59

Despacho

04/10/2024, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2024, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/09/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/08/2024, 23:59

Despacho

08/08/2024, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/08/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/07/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

09/07/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 21:04

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/04/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/04/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/04/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/04/2024, 16:46

Determinada a intimação

15/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/03/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/03/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/03/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/03/2024, 16:35

Determinada a intimação

07/03/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

06/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 17:58

Determinada a intimação

15/12/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/11/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/11/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 12:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

06/11/2023, 15:34

Juntada de Petição

02/11/2023, 17:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2023, 18:36

Determinada a citação

31/10/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 12:40

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 16:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2026, 18:45

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 13:01

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:50

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 23:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 10:39

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•30/09/2024, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 16:07

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 18:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2026, 18:45

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 13:01

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:50

SENTENÇA

•21/05/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 23:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 10:39

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•30/09/2024, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 18:36