Execução de Título Extrajudicial 5030669-48.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5030669-48.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5030669-48.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RESIDENCIAL JACARENEMA II ADVOGADO(A): LARISSA PERES JABOR (OAB ES020233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela executada em que alega ser ilegítima para figurar no polo passivo. É o relato do essencial. 1. Da possibilidade de apresentar objeção de não executividade. Quanto à questão, entendo ser cabível a juntada da peça ora em análise, uma vez que trata de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), de modo que é possível que este Juízo conheça da mesma a qualquer tempo. Pelo exposto, conheço da exceção de não executividade. 2. Da ilegitimidade da CEF. A propriedade do imóvel objeto da presente demanda é do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), que tem por Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a Caixa Econômica Federal, como se constata pela análise da certidão de ônus, juntada no evento 1, DOC3. Assim, a responsabilidade da ré é determinada pela natureza “propter rem” da obrigação prevista de forma geral pelo Código Civil, pois não há disciplina legal específica, na Lei nº 10.188/2001, que vincula a responsabilidade pelo pagamento ao arrendatário, razão pela qual reconheço a legitimidade da executada pelo pagamento da dívida. 3. Dos honorários arbitrados. Indefiro a impugnação do arbitramento dos honorários na presente causa, uma vez que, apesar do trâmite ser realizado sob o rito dos Juizados Especiais, as previsões do NCPC deverão ser observadas (art. 771 e seguintes), incluindo o arbitramento dos honorários advocatícios, em aplicação subsidiária à Lei dos Juizados Especial (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4. Da inexequibilidade pela ausência de documentos indispensáveis. No art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, constam os requisitos para que o crédito referente às cotas condominiais constituam título executivo extrajudicial, nos seguintes termos. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Diversamente do que sustenta a executada, reconheço que os documentos apresentados pela exequente são suficientes para constituição do crédito em execução. Não merece acolhida tal impugnação. 5. Do dispositivo Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CEF, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade do evento 28, DOC1. Intime-se. Considerando que a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) comprovou o depósito do valor principal com a apresentação do comprovante no ev. 17, tendo em vista o valor informado na planilha constante da petição inicial (evento 16, DOC2), porém não depositou os honorários advocatícios, nos termos fixados, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, DECIDO: I. intime-se a executada para pagar os honorários advocatícios definidos na decisão inicial. Prazo: 10 (dez) dias úteis. II. Cumprido o determinado no item I e efetivado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar e para informar os dados bancários (nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência, número do conta, informando se é conta corrente ou poupança), para fins de transferência do valor. Prazo: 10 (dez) dias úteis. III. Decorrido o prazo do item I sem que seja feito o pagamento, expeça-se mandado de sequestro. Cumprido, intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. IV. Cientifique-se o exequente que, após a citação, não é cabível a alteração das parcelas em execução ou a inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(111)

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