Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010220-35.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 849,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

BRUNA KETLIN FERNANDES DE ALMEIDA FONSECA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ALVES RIBEIRO

OAB/AL 019099·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

25/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

16/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

15/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2026, 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500006435

15/03/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/03/2026, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/03/2026, 23:30

Determinada a intimação

04/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

03/03/2026, 01:01

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

25/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 15:23

16/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

15/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2026, 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500006435

15/03/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/03/2026, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/03/2026, 23:30

Determinada a intimação

04/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/12/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:25

Determinada a intimação

05/12/2025, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 10:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/12/2025, 10:31

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2025

05/12/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

18/11/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/11/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:52

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

28/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 15:19

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/06/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010220-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BRUNA KETLIN FERNANDES DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A): BRUNO ALVES RIBEIRO (OAB AL019099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por BRUNA KETLIN FERNANDES DE ALMEIDA FONSECA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) declarar "a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica do salário-maternidade"; e (ii) condenar "a Fazenda Nacional à repetição do indébito de todos os valores retidos indevidamente à título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e seus reflexos". É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Considerando que o pedido autoral relativo à repetição de indébito é genérico (art. 324, § 1º, CPC), pois não quantifica o valor de restituição; considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que restringe à competência do Juizado Especial Federal às causas de até 60 salários mínimos; considerando que "ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015" (Tema 1030 do STJ - recurso repetitivo), intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia. Prazo: 10 (dez) dias.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 07:44

Determinada a intimação

22/05/2025, 07:44

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/05/2025, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/04/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/04/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2025, 17:16

Determinada a citação

25/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 12:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

25/04/2025, 12:18

Juntada de Petição

18/04/2025, 20:05

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 11:25

SENTENÇA

•24/10/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:16