Procedimento Comum Cível 5010968-43.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

12/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 165

13/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 165

12/11/2025, 02:00

Convertido o Julgamento em Diligência

11/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 08:50

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/06/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/05/2025, 02:07

Todas as movimentações(174)

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

12/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:15

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 165

13/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 165

12/11/2025, 02:00

Convertido o Julgamento em Diligência

11/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 08:50

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/06/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010968-43.2020.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Proferida em inspeção. Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para manifestação acerca do laudo pericial juntado ao evento 152. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

22/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 07:44

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

04/04/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/04/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

27/03/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/03/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/03/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:39

Juntada de Petição

17/03/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/03/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/03/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/02/2025, 14:13

Juntada de Petição

06/02/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/01/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/01/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/01/2025, 15:35

Juntada de Petição

24/01/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/01/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/01/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/01/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/12/2024, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/12/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/12/2024, 09:01

Determinada a intimação

12/12/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/10/2024, 08:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

03/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

23/09/2024, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/05/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/03/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

15/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/06/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/05/2023, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2023, 17:44

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2023, 15:19

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/03/2023, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/02/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/02/2023, 14:47

Juntada de Petição

16/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2023, 15:15

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/01/2023, 13:53

Despacho

01/12/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/09/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 19:12

Determinada a intimação

04/08/2022, 19:12

Juntada de Petição

29/07/2022, 01:58

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

20/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/07/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/05/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 19:35

Decisão interlocutória

18/04/2022, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/04/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/03/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:39

Determinada a intimação

15/12/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/10/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:09

Determinada a intimação

23/08/2021, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/06/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 07:35

Decisão interlocutória

21/05/2021, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/05/2021, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/05/2021, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/04/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 18:45

Decisão interlocutória

15/04/2021, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/04/2021, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/03/2021, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2021, 21:24

Determinada a intimação

18/02/2021, 21:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/02/2021, 09:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/01/2021, 03:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/12/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/12/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 18:28

Convertido o Julgamento em Diligência

29/10/2020, 18:28

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 350,00 em 10/10/2020 Número de referência: 720617

11/10/2020, 02:25

Autos com Juiz para Sentença

08/10/2020, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/10/2020, 23:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2020, 07:53

Determinada a intimação

12/09/2020, 07:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/09/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2020, 16:14

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Revogada

31/07/2020, 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/07/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

24/06/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/05/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/05/2020, 13:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/05/2020, 07:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 09:27

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/05/2020, 09:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 16:54

Distribuído por sorteio

14/05/2020, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 19:35

PETIÇÃO

•07/03/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2020, 07:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 23:09

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