Execução Fiscal 0031585-51.2016.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0031585-51.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031585-51.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A): ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interposto, tempestivamente, por FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A, objetivando sanar omissão e obscuridade na decisão do evento 171, DOC1. Alega a embargante que a referida decisão padece de vício de omissão, em razão: a) de ausência de manifestação quanto ao fato de o cavalo mecânico VW/25.370 CLM T 6X2, de placa MSZ5566 penhorado estar se deteriorando e a executada ter custos para manter o bem parado no galpão; no entanto, o juízo não se manifestou sobre o pedido de venda direta do bem pela executada, com o depósito dos valores em juízo; b) do pedido de complementação do laudo de avaliação; c) para impugnar o valor atribuído ao bem necessita de informações para saber como o oficial de justiça chegou ao determinado montante. A União se manifestou e não se opôs ao pedido de venda do bem (cavalo mecânico VW/25.370 CLM T 6X2 de placa MSZ5566) devendo, no entanto, a executada juntar documentação comprobatória do procedimento de venda e depositar em conta vinculada a esta execução o produto da venda efetivada (evento 179, DOC1). Era o que cabia relatar. Decido. Da venda direta do cavalo mecânico A embargada concordou com a venda direta do referido bem, desde que o depósito seja feita nesta execução. Verifica-se que o cavalo mecânico VW/25.370 CLM T 6X2 de placa MSZ5566 foi penhorado e avaliado em R$ 110.000,00 em 19/10/2020 (evento 116, DOC1). O pedido formulado nos autos se enquadra no conceito de alienação por iniciativa particular (art. 879, I do CPC), não se podendo oferecer resistência injustificada ao interesse maior da finalidade da penhora, que é o da venda do bem para saldar a dívida. No entanto, por sua vez, deve-se reconhecer que os lances judiciais que este Juízo corriqueiramente observa resultam em lances abaixo do valor da avaliação, sendo muito usual das pessoas somente fazerem ofertas por ocasião da segunda praça, para aproveitar o menor valor mínimo do lance. Assim, a venda não pode ser inferior ao minimamente previsto caso fosse alienado em leilão judicial do referido bem. Desse modo, não vislumbro motivos para indeferir o pedido da embargante - mas faço ressalvas ao modo pelo qual deve-se dar a tal alienação particular proposta: a) o valor deverá servir para a satisfação dos créditos averbados no referido veículo, na ordem a ser oportunamente fixada; b) o valor a ser alienado não poderá ser inferior caso fosse alienado em leilão judicial; c) o valor da alienação deverá ser depositada nesta execução (conta tipo 635, código 7525, CDA 128825448) a ser efetuado junto à CEF PAB Justiça Federal ag 0829. Tais determinações não lhe causarão prejuízo e ficarão vinculadas à efetiva baixa da constrição. Da avaliação do imóvel matriculado nº 10.370 O imóvel matriculado sob o nº 10.370 foi avaliado em R$7.500.000,00 em 07/10/2024 pelo valor do metro quadrado praticado na região e as condições das benfeitorias no evento 163, DOC2. O Juízo foi claro no seu entendimento, decidindo coerentemente segundo os argumentos analisados, de forma que o que pretende a embargante é modificar a conclusão final, o que deve ser perseguido pelo meio cabível - que não são os embargos. Não obstante o que fora afirmado na decisão do evento 171, DOC1e apesar de entender suficientes os argumentos lançados, é oportuno esclarecer que o referido bem será reavaliado, caso seja levado a hasta pública, ocasião em que os parâmetros trazidos pela embargante poderão ser balizados na nova diligência. Vale registrar que os Embargos Declaratórios cabem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade contradição ou omissão, tendo como finalidade completar a decisão omissa, aclarar quando houver obscuridade ou contradição. Desse modo, não se prestam os Embargos para substituir ou modificar a decisão, ou seja, não se pode deduzir como pretensão de reforma da decisão embargada. No presente caso, não se trata de efeitos modificativos para completar ou clarear a decisão, mas para reformá-la. E, para tal efeito não cabem embargos de declaração, mas o recurso específico. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para que autorizar que se promova a venda direta do cavalo mecânico VW/25.370 CLM T 6X2 de placa MSZ5566 de acordo com os parâmetros fixados acima. 1. Determino que a embargante promova o depósito judicial do valor alienado em conta judicial vinculada a esta execução fiscal (conta tipo 635, código 7525, CDA 128825448) a ser efetuado junto à CEF - PAB Justiça Federal ag 0829 - sendo que tal determinação não lhe causará prejuízo porquanto ficará vinculada à efetiva baixa das constrições. 2. Intime-se a executada, através do seu advogado, da avaliação do bem, bem como para juntar aos autos termo de aquiescência do representante legal da executada, quanto ao encargo de depositário fiel do imóvel penhorados no Ev. 92, ocasião em que se comprometerá a não abrir mão de tais direitos sem autorização deste Juízo no prazo de 15 (quinze dias). 3. Reitere-se a intimação da seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, na Rua Sampaio Viana, 44, Paraiso - São Paulo / SP - CEP: 04004-902, para que deposite o valor supostamente a ser ressarcido à executada pelo dano sofrido no veículo placa MSG-8572 - VW/GOL 1.0 GIV, ano 2008 na Caixa Econômica Federal – Ag. 0829, operação 635, vinculada a CDA 123374090 a Execução Fiscal nº 00315855120164025001, devendo juntar o comprovante do depósito nos autos. Após o depósito, será baixada a constrição sobre o veículo. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(19)