Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000349-68.1999.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000349-68.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000349-68.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ZENI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIENE RIGUETTI GUERRA (OAB RJ112104) DESPACHO/DECISÃO 1) Eventos 490 (OUT28, pág. 15), 503 (out41, págs. 31 e 36) e 847 - À Secretaria para cadastrar a patrona constituída. 2) Em seguida, intime-se a requerente ZENI MARQUES DA SILVA a juntar aos autos cópia de documento de identidade e comprovante de residência. 3) Cumprido, à Secretaria para juntar aos autos extrato das contas relativas aos requisitórios do Evento 503, OUT41, pág. 36, bem como do Evento 596. 4) Confirmado o cancelamento das aludidas requisições em razão do que dispõe a Lei n.º 13.463/2017, e considerando o requerimento formulado pelo favorecido (Evento 847 (Zeni Marques da Silva) e Eventos 590, 596, 608, 689, 732, 827, 833/844 e 850) (Espólio de Gumercinda da Silva Gomes), bem como o permissivo contido no art. 3º da aludida lei, expeçam-se novos ofícios requisitórios. 3) Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. 4) Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s). 5) Dê-se ciência à parte autora e ao patrono de que os requisitórios expedidos foram enviados e serão depositados no prazo de até sessenta dias da data do envio (em caso de RPV), até o final do exercício seguinte (em caso de Precatório enviado até 01/07) ou do exercício subsequente (em caso de Precatório enviado após 01/07) na instituição bancária informada no sítio do TRF da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br - consulta – precatórios – pesquisa ao público). Não há necessidade de alvará para o saque, bastando os beneficiários se dirigirem a uma das agências autorizadas do banco depositário com a cópia do extrato de pagamento obtido no sítio acima mencionado, documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência. 6) Após, determino seja suspenso o presente feito. 7) Realizado o pagamento, oficie-se ao juízo do inventário dos bens deixados por Gumercinda da Silva Gomes (Evento 850, OFIC/C2), solicitando os dados para transferência do valor do requisitório para conta de depósito judicial diversa, vinculada ao provesso de inventário. Suspenda-se o processamento do feito por até 30 dias, aguardando-se o cumprimento do expediente. 8) Fornecidos os dados, oficie-se à agência depositária do valor do requisitório relativo ao Espólio de Gumercinda da Silva Gomes, determinando a transferência do valor integral relativo ao requisitório em questão para conta de depósito judicial vinculada ao inventário, utilizando os dados fornecidos pelo juízo estadual em atendimento ao item acima. A operação deverá ser comprovada pela instituição bancária, perante ambos os juízos, no prazo de 10 dais. Suspenda-se o processamento do feito por até 30 dias, aguardando-se o cumprimento do expediente. 9) Cumprido, dê-se ciência às partes. 10) Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 916

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 916

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 916

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 909

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 909

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 898

Todas as movimentações(921)

Todos os documentos(47)