Cumprimento de sentença 5001008-63.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Petrópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2025, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068300 processada no TRF2 com o no. 52028084220254029666/TRF (JAIR MAURICIO ALVES FILHO)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068300

28/10/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/10/2025, 01:11

Juntada de Petição

20/10/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

10/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

09/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

08/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 13:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068300

08/10/2025, 13:29

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:57

Todas as movimentações(89)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2025, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068300 processada no TRF2 com o no. 52028084220254029666/TRF (JAIR MAURICIO ALVES FILHO)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068300

28/10/2025, 16:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/10/2025, 01:11

Juntada de Petição

20/10/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

10/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

09/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

08/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 13:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068300

08/10/2025, 13:29

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/09/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

29/09/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

29/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

26/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

26/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

25/09/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

25/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:11

Determinada a intimação

25/09/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 11:47

Despacho

25/09/2025, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 19:47

Juntada de Petição

23/09/2025, 21:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

22/09/2025, 14:07

Juntada de Petição

22/09/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/09/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

10/09/2025, 08:37

Determinada a intimação

10/09/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

09/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

16/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

31/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

30/07/2025, 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/07/2025, 10:48

Determinada a intimação

29/07/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

28/07/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

26/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

12/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

27/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/06/2025, 21:40

Juntada de Petição

27/06/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

20/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001008-63.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JAIR MAURICIO ALVES FILHO ADVOGADO(A): MARCIA CELI FONSECA COSTA (OAB RJ162375) ADVOGADO(A): DULCINA DO VALLE PINTO (OAB RJ167109) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão a pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (DIB 22/02/2023), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21. Sem condenação em custas nem honorários.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

17/06/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 19:18

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/06/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001008-63.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JAIR MAURICIO ALVES FILHO ADVOGADO(A): MARCIA CELI FONSECA COSTA (OAB RJ162375) ADVOGADO(A): DULCINA DO VALLE PINTO (OAB RJ167109) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo feita pelo INSS (evento 22). Após, retornem conclusos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 17:55

Determinada a intimação

02/06/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/06/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:35

Determinada a intimação

27/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 19:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001008-63.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JAIR MAURICIO ALVES FILHO ADVOGADO(A): MARCIA CELI FONSECA COSTA (OAB RJ162375) ADVOGADO(A): DULCINA DO VALLE PINTO (OAB RJ167109) DESPACHO/DECISÃO Visto em Inspeção (19 a 23 de maio de 2025) 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada, visando à concessão liminar de benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de cônjuge, indeferido administrativamente por "não comprovar a qualidade de dependente" (v. evento 1, ANEXO14, p. 37) Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental e testemunhal, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório. Sem prejuízo da legitimidade da exigência administrativa, de modo a propiciar a rápida solução da lide, oportunizo à parte autora, querendo, a apresentação de certidão de casamento atualizada, em 15 dias. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 11:30

Não Concedida a tutela provisória

21/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/05/2025, 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2025, 19:59

Juntada de Petição

15/04/2025, 16:48

Despacho

10/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 14:46

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

10/04/2025, 12:09

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 10:17

SENTENÇA

•17/06/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:58