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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Volta Redonda

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Partes do Processo

DAIANE DANIELE DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/10/2025 14:00</b>

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2025

Todas as movimentações(90)

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