Cumprimento de sentença 5003620-36.2019.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003620-36.2019.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003620-36.2019.4.02.5121/RJ REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB MG072793) ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a ré ABAMSP para que cumpra as obrigações que lhe foram impostas em sentença parcialmente ratificada por acórdão transitado em julgado, quais sejam: "(i) restituir à parte autora os valores das prestações descontadas no período de agosto de 2018 até maio de 2019, no montante de R$474,54. Deverão ser restituídos também os valores descontados no curso da presente ação, devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença. O valor deverá ser devidamente corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), desde a efetivação do prejuízo (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; b) conhecer e improver o recurso da ABAMSP. Condeno em honorários de 10% sobre o valor da condenação." Pontuo que a condenação de R$5.000,00 reais, a título de dano moral, tem o INSS como devedor subsidiário, conforme acórdão do evento 50. No entanto, no evento 96, o autor apresentou planilha atualizada dos valores que entende devidos para o pagamento integral da execução, a ré ABAMSP foi devidamente intimada para eventual manifestação, no entanto, deixou transcorrer prazo in albis. Saliento que, ante a desmedida morosidade injustificada para dar cumprimento à condenação imposta, importante chamar a atenção para o fato de que a ABAMSP, que é uma associação sem fins lucrativos, também amolda-se perfeitamente às prescrições do artigo 80 do CPC, que assim diz: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;" Dito isto, defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o adimplemento integral das obrigações que lhe foram impostas. Em caso de decurso de prazo sem cumprimento, o montante será acrescido da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC e de aplicação de punição prevista no art. 81 do CPC. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

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