Cumprimento de sentença 5014682-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014682-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014682-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA SOUZA LAURIA FIALHO ADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão do evento 97, a qual faz menção ao depósito judicial relativo à multa imposto à IES no valor de R$ 3.000,00, confiro ao presente despacho força de alvará judicial para levantamento da quantia pela parte autora ou por seu patrono(a), conforme procuração presente nos autos. Comprovado(s) o(s) depósito(s), no(s) evento(s) 97, em favor da parte autora, serve o presente despacho de Alvará Judicial para levantamento total da(s) referida(s) conta(s), com seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 00% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, devendo o(a) demandante, CLÁUDIA SOUZA LAURIA FIALHO, CPF: 009464346-62, comparecer na AGÊNCIA 4117 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADA NA AV. VENEZUELA 134 – TÉRREO – SAÚDE/RJ, para efetuar o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), munido de original e cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e deste presente despacho, que possui força de alvará. Quanto ao pedido de nova aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, indefiro o pleito, eis que a obrigação de emitir o documento foi devidamente cumprida pela ré, ainda que com mora razoável, não havendo mais justificativa para novo pagamento de multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. No mais, tendo em vista que houve a emissão do diploma, conforme eventos 88 e 95, onde há solicitação de intimação da parte autora para retirada do documento a qual é suprimida pela manifestação da parte no evento 98, declaro extinta a obrigação de fazer imposta pela sentença transitada em julgado. Contudo, ante a presença de recurso inominado interposto pela parte autora no evento 38 com contrarrazoes no evento 52, remetam-se os autos às turmas recursais para julgamento do referido. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)