Procedimento Comum Cível 5002574-27.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002574-27.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002574-27.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: TANIA LUCIA BASTOS ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TANIA LUCIA BASTOS em face do IFF objetivando o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins da concessão da Retribuição por Titulação (RT), bem como a condenação do réu ao pagamento da RT correspondente desde 1º de março de 2013 até a data da efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento. No evento 46, o IFF apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos e, na eventualidade de ser julgado procedente o pedido formulado pela autora, requereu a incidência da prescrição quinquenal conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Não especificou provas. Réplica e pedido de expedição de ofício ao Setor de Gestão de Pessoas do IFF requisitando cópia completa da ficha funcional da parte Autora, com todos os diplomas e certificados e demais documentos que existem na posse no referido setor do Réu no evento 49. Decisão autorizando à autora ofício ao Setor de Gestão de Pessoas do IFF requisitando cópia completa da ficha funcional da parte Autora, com todos os diplomas e certificados e demais documentos que existem na posse no referido setor do Réu ( evento 51). No evento 64, petição da parte autora informando que protocolou requerimento administrativo que não foi respondido pelo IFF e requerendo expedição de OFÍCIO ao Setor de Gestão de Pessoas do IFF requisitando cópia completa da ficha funcional da parte autora, com todos os diplomas e certificados e demais documentos pertinentes à ação. No evento 66, decisão deferindo a expedição de ofício requerida e intimando o IFF para informar se a parte autora possui direito à paridade, considerando que sua aposentadoria é posterior à EC nº 41/2003. No evento 74, juntada da ficha funcional da parte autora. No evento 81, em resposta à decisão, o IFF juntou documentos, dentre os quais, informações do SIAPE o Ofício 258/2024 informando que a servidora não atendeu a todos os requisitos para aquisição ao direito à paridade. Em resposta, no evento 84, a autora questionou as informações trazidas pelo IFF no que diz respeito ao tempo de contribuição, mencionando a redução de tempo para professores na forma do art. 40, §5º, da Constituição Federal, e à aplicação da EC 47/2005 e requereu a expedição de novo ofício ao IFF para que seja retificada a informação que consta no ofício de evento 81 e a apresentação da íntegra do processo de aposentadoria do autor à época de sua concessão. Assim, intime-se o IFF e OFICIE-SE ao Reitor do IFF para manifestar-se acerca do alegado equívoco no OFÍCIO 258/2024 - DGPREIT/PROGEP/IFFLU e, se for o caso, retificá-lo. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá juntar na íntegra o processo de aposentadoria do autor na época de sua concessão. Com resposta e juntados documentos, abra-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)