Cumprimento de sentença 5090471-36.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.983,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PAULO RICARDO DIAS ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA DE QUEIROZ ALVES

CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/07/2024, 16:45

Baixa Definitiva

10/10/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

10/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

21/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

20/09/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/09/2023, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/08/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/08/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:28

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição

05/07/2024, 16:45

Baixa Definitiva

10/10/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

10/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

21/09/2023, 17:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

20/09/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/09/2023, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/08/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/08/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:28

Determinada a intimação

25/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/08/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

15/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/07/2023, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/07/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:36

Determinada a intimação

13/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

12/07/2023, 01:04

Juntada de Petição

11/07/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/06/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/06/2023, 17:05

Juntada de Petição

28/06/2023, 08:12

Juntada de Petição

21/06/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/06/2023, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/06/2023, 01:05

Determinada a intimação

19/06/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/06/2023, 11:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE01

19/06/2023, 07:09

Juntada de certidão

19/06/2023, 07:04

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023

19/06/2023, 06:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/06/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/06/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/05/2023, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

25/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/05/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/05/2023, 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/05/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 21:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2023, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/05/2023, 12:18

Juntada de Petição

12/05/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23

10/05/2023, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

10/05/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

10/05/2023, 01:06

Juntada de Petição

03/05/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/04/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/04/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/04/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/04/2023, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/04/2023, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

13/04/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

13/04/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

13/04/2023, 22:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2023, 19:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/04/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 63

13/04/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63

31/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

30/03/2023, 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00:00</b>

23/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00:00</b>

23/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO RICARDO DIAS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): GISELTON DE ALVARENGA SILVA (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5090471-36.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

23/03/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/03/2023, 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/03/2023, 00:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11

21/03/2023, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

08/03/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

05/03/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

24/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/02/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/02/2023, 15:47

Juntada de Petição

15/02/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/02/2023, 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/02/2023, 00:50

Determinada a intimação

10/02/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/02/2023, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/02/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

06/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

01/02/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

31/01/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/01/2023, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/01/2023, 00:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2023, 18:12

Julgado improcedente o pedido

27/01/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 11:40

Juntada de Petição

27/01/2023, 06:46

Juntada de Petição

17/01/2023, 12:35

Juntada de Petição

06/01/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/12/2022, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

20/12/2022, 01:09

Determinada a intimação

13/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/12/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 12:15

Juntada de Petição

12/12/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/12/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/12/2022, 17:52

Determinada a intimação

12/12/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/11/2022, 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/11/2022, 08:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/11/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 17:09

Determinada a citação

28/11/2022, 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2022, 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2022, 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2022, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 12:35

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 17:25

EXTRATO DE ATA

•15/05/2023, 12:18

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 19:34

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 14:56

SENTENÇA

•27/01/2023, 18:12

DESPACHO

•27/01/2023, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:07