Procedimento Comum Cível 5001961-91.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001961-91.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001961-91.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA (OAB RJ207535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial. I - Considerando o valor imputado à causa superior ao teto dos juizados da época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO COMUM". II - Proceda a Secretaria à alteração em Informações Adicionais no item Antecipação de Tutela para não requerida, tendo em vista o teor da petição inicial. III - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária. IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: regularize a representação processual, tendo em vista que, por se encontrar a parte autora impossibilitada de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654 do CC e 105 do CPC combinados. Pelo mesmo motivo, e da mesma forma, deverá ser, também, regularizada a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. Ressalto, contudo, que, em caso de insuficiência de recursos, poderá a parte autora, alternativamente, apresentar procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, e subscritas por duas testemunhas, em analogia ao que dispõe o artigo 595 do Código Civil; e esclareça o objeto da lide, especialmente quais períodos pretende sejam computados e em quais pretende o reconhecimento da especialidade. V - Após, façam-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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