Procedimento Comum Cível 5002352-46.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002352-46.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002352-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUANA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer, em sede de tutela de evidência, a suspensão da exigibilidade da taxa de evolução de obra, a abstenção da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a substituição da construtora, a devolução de todos os valores pagos, bem como indenização por danos morais. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, com o consequente pagamento das custas processuais. II - Quanto ao pedido de tutela de evidência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória. Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a parte Ré para apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade intime-se o réu para indicar se tem outras provas a produzir. Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Todas as movimentações(25)