Procedimento Comum Cível 5047929-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047929-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5047929-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIZABETH MAROTE LOUREIRO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (OAB RJ121037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH MAROTE LOUREIRO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para determinar à ré o pagamento da pensão militar da autora em valor integral, correspondente à cota de dependente única, sem a limitação ao percentual da pensão alimentícia; ou, alternativamente, suspenda a aplicação do redutor previsto no artigo 24 da EC nº 103/2019 sobre o valor da pensão militar, para que o benefício seja pago conforme cota parte estipulada no Título de Pensão Militar nº 164069. No mérito, requer seja afastado o limitador do valor da pensão militar ao percentual fixado à título de pensão alimentícia e o redutor previsto no artigo 24 da EC nº 103/2019, condenando-se a ré ao pagamento integral da pensão militar, correspondente à cota de dependente única, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (diferenças vencidas), com juros e correção monetária; ou, alternativamente, seja afastada a aplicação do redutor previsto no artigo 24 da EC nº 103/2019 sobre o valor da pensão militar, condenando-se a ré ao pagamento total da cota parte estipulada no Título de Pensão Militar nº 164069, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (diferenças vencidas), com juros e correção monetária. Como causa de pedir, conta que foi casada com o Oficial da Marinha do Brasil, Capitão de Mar e Guerra Carlos Alberto da Silva Loureiro, com quem manteve vínculo matrimonial de 5 de julho de 1964 até o divórcio, em 15 de setembro de 1994. Relata que restou fixada pensão alimentícia em seu favor, no percentual de 15% dos rendimentos do ex-cônjuge, e que este faleceu em 8 de fevereiro de 2024, já na inatividade. Aduz que formulou, em 21 de fevereiro de 2024, pedido administrativo de habilitação como beneficiária da pensão militar, na qualidade de ex-cônjuge com dependência econômica, devidamente comprovada por sentença judicial de alimentos. Ressalta que o militar contraiu novas núpcias, em 13 de junho de 1995, com a Sra. Altair Macedo Lahud Loureiro, que veio a óbito em 15 de outubro de 2023, e que teve com o de cujus 3 (três) filhos maiores e capazes, não tendo o militar realizado a opção prevista no artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/01. Narra que permaneceu divorciada e não constituiu união estável, pelo que entende ser a única beneficiária da pensão militar e fazer jus ao pagamento da pensão militar em sua integralidade e sem a redução do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019. Assevera que é beneficiária de aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em 28/02/2011, da mesma forma que o militar instituidor também havia passado para a reserva em meados da década de 1990, muito antes da referida Emenda Constitucional. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida, indefiro, por ora, o pedido, ressalvando a possibilidade de a autora comprovar a existência dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício. Com efeito, a partir da documentação acostada aos autos, verifico que a autora, somados o valor da pensão alimentícia, ainda que no patamar reduzido evento 1, CHEQ41, e os seus proventos de aposentadoria evento 1, ANEXO13, percebe valor acima de 3 salários mínimos, critério objetivo que vem sendo adotado pela jurisprudência desta Corte Regional como baliza para aferição da hipossuficiência econômica, à míngua de outros elementos de prova que denotem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. No que diz respeito ao pedido de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora teve sua pensão militar recalculada a partir do falecimento de seu ex-conjuge evento 1, ANEXO17. Em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, superando a presunção de legitimidade do ato administrativo. Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Por outro lado, também não vislumbro no caso o perigo de dano irreparável, já que, a despeito do caráter alimentar da pensão, a autora é benefíciária de aposentadoria, bem como relata receber auxílio dos filhos. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. Retifique-se a autuação já que, em se tratando de pedido de tutela formulado em ação de conhecimento, trata-se de procedimento comum. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a hipossuficiência ou recolha as custas processuais devidas. Cumprido, CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Após, aguarde-se a contestação. Juntada a contestação, à parte autora.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)