Apelação Cível 0094583-10.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NOVA KAERU INDUSTRIA DE COUROS S.A.

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

13/05/2022, 14:03

Recebidos os autos do STJ

13/05/2022, 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

21/03/2022, 20:11

Juntada de certidão

21/03/2022, 20:07

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/03/2022, 11:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2022, 18:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/03/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/02/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:40

Juntada de Petição

31/01/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/12/2021, 18:48

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

13/05/2022, 14:03

Recebidos os autos do STJ

13/05/2022, 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

21/03/2022, 20:11

Juntada de certidão

21/03/2022, 20:07

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•13/05/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 18:20

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/03/2022, 11:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2022, 18:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/03/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/02/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:40

Juntada de Petição

31/01/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/12/2021, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

18/12/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/12/2021, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2021, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

25/11/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/11/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/11/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/11/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/11/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2021, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/11/2021, 19:49

Recurso Especial não admitido

16/11/2021, 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2021, 18:12

Juntada de certidão

09/09/2021, 18:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

09/09/2021, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/09/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/08/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/08/2021, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/07/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2021, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

13/07/2021, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2021, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/07/2021, 13:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2021<br>Data da sessão: <b>23/06/2021 14:00:00</b>

09/06/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 164

04/06/2021, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2021, 14:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

04/06/2021, 12:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

17/03/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/03/2021, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/03/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/03/2021, 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/03/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/03/2021, 18:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/02/2021, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/02/2021, 07:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/02/2021, 07:23

Juntada - Julgamento

22/02/2021, 14:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

22/02/2021, 14:53

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

11/02/2021, 12:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/01/2021<br>Data da sessão: <b>10/02/2021 14:00:00</b>

26/01/2021, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 71

18/12/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2020, 16:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP

18/12/2020, 14:19

Conclusão para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21

15/12/2020, 16:34

Juntada - Julgamento

15/12/2020, 14:51

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB19 -> SUB7TESP

15/12/2020, 14:51

Julgamento - Pedido de Vista

09/12/2020, 16:12

Juntado(a)

09/12/2020, 11:08

Juntada de Petição

02/12/2020, 12:00

Juntada de Petição

02/12/2020, 12:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2020<br>Data da sessão: <b>09/12/2020 14:00:00</b>

24/11/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 67

19/11/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/11/2020, 18:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

18/11/2020, 11:26

Juntada de Petição

13/08/2020, 17:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

07/10/2019, 17:31

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

07/10/2019, 17:01

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB19)

07/10/2019, 15:06

Juntada de certidão

07/10/2019, 15:04

Remessa Interna - SUB7TESP -> CODRA

16/09/2019, 12:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP

16/09/2019, 12:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/09/2019, 12:21

Remessa Interna - SUB7TESP -> GAB20

13/09/2019, 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP

13/09/2019, 17:07

Distribuído por prevenção - Número: 00105007420164020000

10/05/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 18:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2021, 19:48

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 15:20

EXTRATO DE ATA

•02/07/2021, 13:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/03/2021, 19:23

ACÓRDÃO

•22/02/2021, 14:53

EXTRATO DE ATA

•11/02/2021, 12:18

EXTRATO DE ATA

•09/12/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 12:21