Cumprimento de sentença 5041160-08.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041160-08.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041160-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LETICIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pelo Banco Pan. Por outro, após análise dos referidos embargos, foi constado erro material no dispositivo da sentença ao condenar os réus a restituírem a quantia de R$ 1.045,00. Dessa forma, ratifico o dispositivo da sentença para o seguinte teor: Isto posto, na esteira da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito para: - condenar a CEF a cancelar quaisquer descontos na conta de FGTS da parte autora, referentes ao contrato de empréstimo com garantia de FGTS firmado com o Banco Pan, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar exclusivamente o Banco Pan a restituir à parte autora, de forma simples, a apenas a quantia de sacada de sua conta de FGTS, qual seja, R$ 1.796,67 (um mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi efetuado o saque na conta de FGTS da parte autora até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês; - condenar o Banco Pan a cancelar definitivamente o contrato no valor de R$ 1.746,67 com garantia de FGTS e o contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 129,16, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar o Banco Pan a cancelar definitivamente a conta corrente nº 0198143941 ? agência 00019, aberta indevidamente no nome da parte autora, bem como, eventuais débitos inerentes à referida conta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar a CEF e o Banco Pan, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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