Cumprimento de sentença 5058214-84.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058214-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058214-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LILIAN DE SA SEQUEIRA ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e conforme fundamentação acima, para condenar a ré a implementar o adicional de irradiação ionizante devido à parte autora para o percentual máximo de 20%, sem prejuízo do adicional de insalubridade que já recebe (a partir da data da perícia técnica judicial-02/02/2025), no prazo de 90 (noventa) dias úteis, contados do recebimento do ofício, com parecer de força executória, encaminhado pelo procurador da ré (considera-se recebido o ofício 10 dias após seu encaminhamento), sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, desde que comprovada nos autos sua falta de colaboração com o regular andamento da fase de execução do julgado. Condeno a ré ao pagamento de atrasados a partir da data da perícia técnica judicial, período compreendido entre 02/02/2025 e a data da implementação do adicional no contracheque da autora, descontados os valores eventualmente recebidos administrativamente. Sem gratuidade de justiça. Custas ex lege. Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte vencida para depósito na CEF, na agência 4117, à disposição do 3º JEF/RJ, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. Sentença assinada digitalmente. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Intimado em Secretaria

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)