Procedimento Comum Cível 5004416-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004416-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004416-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO 19 a 23 de Maio de 2025 UNIMED DE IBITINGA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando: (i) que a ANS se abstenha de efetuar atos de cobrança, execução ou constrição de bens, bem como deixe de inscrever o débito em dívida ativa/CADIN e ainda, ou pratique qualquer ato ou medida que dificulte ou impeça o regular funcionamento da Requerente, até julgamento final da ação; (ii)que seja afastada de forma liminarmente a aplicabilidade da Resolução Normativa nº 351/2014 da Agência Nacional de Saúde Suplementar; (iii) que seja reconhecida a inexigibilidade das cobranças da já citada AIH, tendo em vista tratar-se de atendimentos dos beneficiários em período de carência; (iv) que seja reconhecida a nulidade da aplicação do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento) sobre os valores cobrados, tendo em vista sua abusividade e inexistência de fundamentação para sua aplicação; (v) seja reconhecida a nulidade da aplicação do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento) sobre os valores cobrados, tendo em vista sua abusividade e inexistência de fundamentação para sua aplicação. Requer a confirmação da tutela, com a procedência de todos os pedidos. Aduz, em síntese, que trata-se de ação anulatória dos débitos apontados abaixo, gerados a título de ressarcimento ao SUS, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ora requerida, por meio do processo administrativo e ABI 75, ora indicado: Informa que o referido débito não possui natureza tributária e decorre da obrigação de ressarcimento ao SUS instituída pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde. Argumenta que: Diante disso, em conformidade com as novas regras do Ressarcimento ao SUS (RN 358 com as alterações trazidas pela RN 377), foram apresentadas as impugnações, instruindo-as com documentos probatórios, no intuito de se demostrar a inexigibilidade das referidas cobranças. Dentre as AIH’s constantes da ABI 75, a Requerente apresentou impugnação de forma administrativa, de acordo com a matéria do ANEXO IV da Instrução Normativa 54 da ANS. Todavia, a Operadora de planos de saúde, ora requerente, recebeu ofícios da ANS, o qual segue anexo, com a decisão do indeferimento da impugnação realizada em âmbito administrativo, os quais visavam o afastamento das cobranças de Ressarcimento ao SUS, ante sua evidente ilegalidade (...) Inicial instruída com documentos. Tutela deferida. Contestação (evento 17). Anexados documentos que registram que os créditos foram extintos pelo pagamento. Intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos a parte autora deixou o prazo fluir sem apresentar manifestação. Evento 25, manifestação do representante da autora no sentido de que as intimações fosssem, exclusivamente, em nome do Advogado Fernando Corrêa da Silva, OAB/SP 80.833, que figura na procuração de evento 1, anexo 4. Na mesma peça se manifesta em réplica. Ante ao que foi informado em evento 25, providencie a secretaria o cadastramento do Advogado Fernando Corrêa da Silva, OAB/SP 80.833, como representante da autora, com direcionamento das intimações para o referido advogado. Do exame da documentação anexada aos autos observa-se que não foram apontados os números das AIH's relativos aos pacientes relacionados nos quadros abaixo: Intime-se a parte autora para apresentar os números das AIH´s relativas aos beneficiários apontados acima, bem como a motivação da internação de cada um e o contrato respectivo relativa a cada um para comprovação da carência. Prazo: 20 dias.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(66)