Cumprimento de sentença 5001059-77.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001059-77.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001059-77.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: FECHADURAS HELA DE FRIBURGO FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): SYLVIO CESAR LONGO ROCHA (OAB RJ158101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado por FECHADURAS HELA DE FRIBURGO FERRAGENS LTDA, com o objetivo de que seja determinada a imediata suspensão e sustação do protesto lavrado em seu desfavor, assim como para impedir novas negativações. Sustenta a parte autora que o referido protesto decorre de cobranças indevidas de anuidades emitidas com base em sua inscrição unilateral e indevida nos quadros do CREA/RJ. Inicial acompanhada de documentos (evento1, anexos 2 a 11). É o breve relatório. Decido. Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja que a redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. No caso em tela, trata-se de pedido de imediata suspensão do protesto lavrado em desfavor da parte autora, no valor de R$ 4.573,00 (evento 1, OUT10), realizado pelo 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo/RJ. O protesto teria origem em cobranças de anuidades supostamente baseadas em inscrição unilateral e indevida do autor nos quadros da parte ré. Sobre o tema, é sabido que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais detêm natureza de tributo, da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais” (art. 149 da CRFB/1988) sujeitando-se ao regime tributário pátrio, tendo em conta que a fiscalização dos conselhos envolve o exercício de poder de polícia. Os Conselhos de Fiscalização desempenham relevantes atribuições no que concerne à observância das normas inerentes ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, de modo a evitar que ditas atividades sejam realizadas por pessoas não devidamente qualificadas ou em desacordo com as prescrições legais, técnicas e deontológicas inerentes a cada uma das respectivas expertises, ou seja, desenvolvem atividade típica de Estado. Parece evidente que o exercício do poder de polícia seja o mote principal da atuação das entidades de fiscalização. Embora dito poder de polícia não seja, propriamente, o fundamento impositivo das contribuições em foco, também não se poderá negar que este permeia a lógica da relação mantida entre os Entes de Fiscalização e as pessoas, naturais ou jurídicas, que lhes estejam submissas. Como dito, o exercício do poder de polícia não é o fato gerador da contribuição em questão, posto que, se assim o fosse, contribuição não seria, mas sim, taxa (art. 145, II da CRFB). Todavia, ainda que a inscrição no Conselho seja o fato gerador do tributo, nos termos do que dispõe o art. 5º da Lei nº. 12.514/11, essa inscrição e a sua manutenção não se desprendem da circunstância fática de a pessoa jurídica ou natural exercer atividade inserta no âmbito da atividade fiscalizadora do Conselho. Veja que o artigo 1º, da Lei nº 6.839/1980, estabelece os parâmetros para a obrigatoriedade de inscrição junto aos Conselhos de Fiscalização das empresas que exercem as atividades por eles fiscalizadas: Art.1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Nesta senda, sobressai correta a observação de Carraza, quando assevera que “...as contribuições de interesse de categorias profissionais só poderão ser exigidas de quem efetivamente vier a beneficiar-se atuando num dado setor profissional. Noutras palavras, o legislador federal só poderá eleger como sujeito passivo de tais contribuições dentre os que estiverem envolvidos com a atividade profissional que se pretende disciplinar.” (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª ed., fl. 369.) Logo, em que pese a definição legal do fato gerador, a razão de ser da contribuição (prover recursos para o desempenho das atribuições dos Conselhos) pressupõe que as pessoas inscritas exerçam, efetiva ou potencialmente, a atividade profissional sujeita à atividade fiscalizadora. Nesse sentido, há entendimento do E. TRF2: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E MULTA. ILEGALIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade de registro de sociedades e empresas perante os Conselhos de Fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros. Se a atividade da sociedade autuada não envolve a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração de bens de terceiro, ofertadas ao mercado, o seu registro perante o CRA não é exigível. Inviável impor custos que apenas desestimulam o livre exercício da atividade econômica, sem base legal. Impossibilidade de ampliação do espectro da Lei nº 4.769/65. Correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, anulou o auto de infração lavrado em desfavor da autora." (TRF2, Apelação Cível nº 0134956-32.2017.4.02.5151/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, julgado em 26/06/2019, e-DJF2R 03/07/2019) Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica informa dedicar-se à "fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias", à "fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção" e à "fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente" (evento 1, OUT6). Vejamos: Assim, uma vez constatada que dita atividade profissional se limita a processos industriais ou comerciais que não envolvem serviços técnicos regulamentados pelo réu, não há que se falar em integração ao segmento objeto da atividade fiscalizadora e, por conseguinte, falece a possibilidade de cobrança do tributo, posto que ausente estará a causa justificadora legítima. Acerca da inexigibilidade de inscrição no CREA por sociedades qeu desempenham atividades de metalurgia, já decidiu a Jurisprudência que "as atividades básicas da apelante ("fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos") não requerem conhecimentos técnicos privativos de engenheiro. 3. Não se trata de atividade inerente à engenharia ou agronomia. O registro é inexigível. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024868-04.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021)" Também nesse sentuido: "PROCESSO CIVIL. REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO (CREA/SP). DESCABIMENTO DO REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. 2. A mens legis do dispositivo é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar apenas serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias. 3. Segundo seu contrato social, a impetrante tem como objeto a atividade de fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos, para a produção própria, bem como, a industrialização para terceiros. 4. A impetrante, como se vê da leitura da decisão proferida pelo CREA/SP (fl. 86), é indústria de peças de ferro, aço e metais não-ferrosos para veículos, inexistindo a execução de obras e serviços técnicos, prevista no art. 7º, alínea "g", da Lei n.º 5.194/66, esta sim atividade ensejadora do registro no órgão competente. 5. Os artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66, referentes ao registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, devem ser interpretados à luz do transcrito art. 1º, da Lei n.º 6.839/80, conforme orientação da jurisprudência mais recente. 6. Desenvolvendo a impetrante atividade que não é exclusiva de engenharia, não se exige o registro junto ao CREA/SP. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 349595 - 0002836-85.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014)" Nessa linha de raciocínio, o protesto lavrado em desfavor da parte autora revela-se igualmente indevido, por decorrer de cobranças cuja exigibilidade não se concretizou, ante a ausência do critério legal que legitimaria sua imposição. Dessa forma, entende-se estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando, além dos fundamentos anteriormente expostos, os efeitos adversos e potencialmente prejudiciais à parte autora decorrentes da manutenção do protesto. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes à anuidades do CREA/RJ contra a Autora, DETERMINANDO que a parte ré promova a imediata suspensão do protesto lavrado junto registro no 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo/RJ, com a consequente exclusão de seu nome do sistema CENPROT. Determino, ainda, que a ré se abstenha de realizar quaisquer novas negativações relativas ao mesmo débito. Aguarde-se o prazo de resposta do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. Intime-se.

06/06/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Todas as movimentações(72)