Cumprimento de sentença 5049819-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.032,30

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 06:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

09/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

24/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:06

Determinada a intimação

22/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 11:35

Juntada de Petição

21/07/2025, 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

18/07/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

18/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

17/07/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

02/07/2025, 02:01

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

09/10/2025, 06:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

09/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

24/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:06

Determinada a intimação

22/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 11:35

Juntada de Petição

21/07/2025, 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

18/07/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

18/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

17/07/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

02/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049819-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXIA PAIVA PACHECO ADVOGADO(A): IBSEN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ246413) AUTOR: ROBERTA LAURENCIA PACHECO ADVOGADO(A): IBSEN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ246413) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor retido na conta de FGTS nº 9920600571930-123305-2 de titularidade de Alexandre Paiva Cardoso, a título de pensão alimentícia. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices previstos no Manual de Cálculos dessa Justiça Federal e também acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 11:29

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

29/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

26/06/2025, 00:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)

25/06/2025, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

27/05/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

26/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

26/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049819-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXIA PAIVA PACHECO ADVOGADO(A): IBSEN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ246413) AUTOR: ROBERTA LAURENCIA PACHECO ADVOGADO(A): IBSEN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ246413) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEXIA PAIVA PACHECO e ROBERTA LAURENCIA PACHECO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requerem o levantamento dos saldos existentes de FGTS e na conta de titularidade de Alexandre Paiva Cardoso, referente a eventual saldo remanescente de correção monetária relativa à RPV do processo nº 2010.51.51.043291-0. Como causa de pedir, sustentam em síntese nos autos do processo nº 2010.51.51.043291-0 foi expedido um crédito de natureza alimentar no valor de R$ 20.994,20. Informam que comparecerem a uma agência da CEF para retirarem o valor e foram informadas que a liberação seria apenas mediante autorização judicial. Afirmam que o titular da conta de FGTS já efetuou o levantamento de parte do valor. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 9 e Eventos 10 e 17. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 26, alegando de forma genérica que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Evento 28- determinada a intimação da CEF para apresentar extratos da conta de FGTS do Sr. Alexandre Paiva Cardoso (PIS: 18054936457), bem como, informar sobre a existência de eventual saldo retido a título de pensão alimentícia e quem é a beneficiário do referido saldo retido. Evento 51 – a CEF apresenta extrato demonstrando a existência de saldo retido apenas em relação à autora Roberta Laurencia Pacheco. Evento 53 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 51, bem como, informar se já houve o saque pela autora Alexia Paiva Pacheco. Evento 58 – a parte autora informa que não foi efetuado nenhum saque. Evento 60 – determinada a intimação da CEF para informar a existência de saldo retido na conta de FGTS do Sr. Alexandre Paiva Cardoso (PIS: 18054936457), em favor da beneficiária da pensão, Alexia Paiva Pacheco. Evento 63 - documentos apresentados pela CEF. Evento 67 – extratos apresentados pela CEF. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a existência de saldo retido na conta de FGTS em favor da beneficiária da pensão, Alexia Paiva Pacheco

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049819-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXIA PAIVA PACHECO ADVOGADO(A): IBSEN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ246413) AUTOR: ROBERTA LAURENCIA PACHECO ADVOGADO(A): IBSEN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ246413) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEXIA PAIVA PACHECO e ROBERTA LAURENCIA PACHECO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requerem o levantamento dos saldos existentes de FGTS e na conta de titularidade de Alexandre Paiva Cardoso, referente a eventual saldo remanescente de correção monetária relativa à RPV do processo nº 2010.51.51.043291-0. Como causa de pedir, sustentam em síntese nos autos do processo nº 2010.51.51.043291-0 foi expedido um crédito de natureza alimentar no valor de R$ 20.994,20. Informam que comparecerem a uma agência da CEF para retirarem o valor e foram informadas que a liberação seria apenas mediante autorização judicial. Afirmam que o titular da conta de FGTS já efetuou o levantamento de parte do valor. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 9 e Eventos 10 e 17. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 26, alegando de forma genérica que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Evento 28- determinada a intimação da CEF para apresentar extratos da conta de FGTS do Sr. Alexandre Paiva Cardoso (PIS: 18054936457), bem como, informar sobre a existência de eventual saldo retido a título de pensão alimentícia e quem é a beneficiário do referido saldo retido. Evento 51 – a CEF apresenta extrato demonstrando a existência de saldo retido apenas em relação à autora Roberta Laurencia Pacheco. Evento 53 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 51, bem como, informar se já houve o saque pela autora Alexia Paiva Pacheco. Evento 58 – a parte autora informa que não foi efetuado nenhum saque. Evento 60 – determinada a intimação da CEF para informar a existência de saldo retido na conta de FGTS do Sr. Alexandre Paiva Cardoso (PIS: 18054936457), em favor da beneficiária da pensão, Alexia Paiva Pacheco. Evento 63 - documentos apresentados pela CEF. Evento 67 – extratos apresentados pela CEF. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a existência de saldo retido na conta de FGTS em favor da beneficiária da pensão, Alexia Paiva Pacheco

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:17

Determinada a intimação

21/05/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 16:39

Juntada de Petição

06/05/2025, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/04/2025, 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 11:43

Determinada a intimação

25/04/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

25/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:00

Juntada de Petição

03/04/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/03/2025, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 16:17

Determinada a intimação

18/03/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 07:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

17/03/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 14:01

Determinada a intimação

20/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 13:53

Juntada de Petição

20/02/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/02/2025, 19:11

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

07/02/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/02/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 10:48

Determinada a intimação

06/02/2025, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 10:07

Juntada de Petição

06/02/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/12/2024, 05:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/12/2024, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 14:27

Determinada a intimação

16/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 14:14

Juntada de Petição

16/12/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/11/2024, 05:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

23/11/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 11:28

Determinada a intimação

22/11/2024, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 09:37

Juntada de Petição

22/11/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/10/2024, 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/10/2024, 03:01

Determinada a intimação

16/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:57

Juntada de Petição

16/10/2024, 14:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

13/09/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

06/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

04/09/2024, 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/09/2024, 07:38

Determinada a citação

03/09/2024, 11:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/08/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2024, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2024, 11:55

Determinada a intimação

12/08/2024, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 11:18

Juntada de Petição

09/08/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/08/2024, 21:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:39

Determinada a intimação

05/08/2024, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 18:09

Alterado o assunto processual

05/08/2024, 18:07

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 19:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:06

SENTENÇA

•30/06/2025, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2024, 19:55