Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5042003-46.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5042003-46.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042003-46.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - Evento 251 - Fixo os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% sobre o valor da execução, tendo em vista a Tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos, publicada em 27/06/2018, a qual dispõe: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio Intime-se na forma do art.523, do CPC. II - Comprovado o depósito do montante integral executado e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente, ciente, nos termos do artigo 183, §1º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 da Corregedoria do TRF da 2ª Região, de que não é necessário seu comparecimento em Secretaria para retirar o expediente assinado eletronicamente, eis que ficará disponível no próprio sistema e deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira. Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução nº 708 de 01 de junho de 2021 do CJF, no momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV. Em seguida, nada mais sendo requerido em 5 dias, voltem conclusos para extinção da execução. (mz)

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306 e 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIO23 -> RJRIOSECONT

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(41)