Cumprimento de sentença 5018422-89.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5018422-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018422-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELMA DE SALES PONTINI ADVOGADO(A): LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE (OAB RJ146278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELMA DE SALES PONTINI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário ou que o valor da prestação seja de acordo com o percentual de sua renda. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nos termos da apólice de seguro; (iii) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.360,52; (iv) a restituição das parcelas que forem pagas de forma integral; (v) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário, juntamente com Victor Emerich Senck para aquisição do imóvel situado na Rua Severiano Monteiro, nº 321, fundos, casa 01. Informa que no referido contrato foi incluído o seguro MPI – Morte e Invalidez permanente, através da apólice nº 6100000000009, no valor mensal de R$ 43,72. Alega que o co mutuário Victor Emerich Senck faleceu em 17/09/24, razão pela qual, solicitou junto à CEF a quitação do financiamento com a utilização do seguro MIP e foram solicitados vários documentos. Afirma que enviou todos os documentos para a CEF e foi solicitado um documento que não existe, qual seja, Laudo complementar, emitido pelo médico que realizava o tratamento do segurado, informando o histórico da doença Arritmia Cardíaca, esclarecendo a data do diagnóstico, eventuais complicações e tratamento que foram realizados. Alega que vem arcando com o pagamento das prestações nos valores integrais. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 39. Evento 6 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Embora devidamente citada, a CEF não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 17. Evento 19 – determinada a intimação da CEF para prestar esclarecimentos sobre o contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.2984556-2, bem como informar eventual impedimento para a cobertura do o seguro MPI – Morte e Invalidez permanente, através da apólice nº 6100000000009 em virtude do óbito do co mutuário Victor Emerich Senck falecido em 17/09/24. Evento 23 – embargos de declaração opostos pela CEF. Evento 24 – contestação apresentada pela CEF, alegando que cabe à Seguradora manifestar-se sobre o deferimento ou não da cobertura securitária. Informa que houve a abertura do processo de sinistro em setembro de 2024 e o mesmo foi cancelado em março de 2025. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 26 – embargos de declaração opostos pela parte autora. Evento 27 – decisão dando provimento aos embargos de declaração opostos pela CEF. Evento 36 – decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Evento 40 – a CEF informa que não pretende produzir outras provas. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa da CEF (Evento 24).

30/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 176

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(26)