Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000425-69.2025.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000425-69.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000425-69.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: GILBERTO DIAS ADVOGADO(A): BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A): JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307) ADVOGADO(A): FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (12/07/2023 - Evento 4, INF 5), e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de realização da perícia, 05/05/2025, com o pagamento de valores atrasados, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício por incapacidade no referido período. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209302-20.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209300-50.2025.4.02.9666/TRF (GILBERTO DIAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209301-35.2025.4.02.9666/TRF (BRUNA ANDRADE DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(18)